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norma nº 3782/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1656

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.782, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 105.929,20 (cento e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte
centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
8
Fonte de
Recurso
6
Código de
Aplicação
500.0057
Funcional Programática
02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39
Código
Reduzido
6197
Total Art, 43, § 1", I - L.4J20/64
Total
Valor
R$ 105.929,20
R$ 105.929,20
RS 105.929,20
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 105.929,20 (cento e cinco mil,
novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), correrá por conta de superavit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lem
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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