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norma nº 3784/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3784 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1660

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 750.000,00
RS 750.000,00
RS 750.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11
Código
Reduzido
2959
TOTAL
Valor
R$ 750.000,00
R$ 750.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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