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norma nº 3785/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3785 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical
Maestro Angelo Consentino"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à
Corporação Musical Maestro Angelo Consentino, inscrita no CNPJ sob
06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos
Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) anual.
Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado
e aprovado.
Artigo 2° - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1°
da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e
consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3° - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores
recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
UCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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