| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino. |
| native_id | 1662 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Angelo Consentino" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Corporação Musical Maestro Angelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual. Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Artigo 2° - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1° da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3° - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. UCARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br