| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em pagamento e a Compensação de Dívidas nos casos correlatos. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEÍ ORDINÁRIA N° 3.786, DE 08 DE MARÇO DE 2019. "institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em Pagamento e a Compensação de Dívidas nos casos correlates." 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme", em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2° •• Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2018 e ou declarados cujo fato gerador ocorreu até o dia 31 de dezembro.de 2018, poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos III com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3° - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atuaiização monetária para pagamento, conforme abaixo: 1 - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; III - corn 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IV - com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 4 (quatro) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V - corn 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 5 (cinco) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Artigo 4° - Para os débitos ajuizados, os honorários poderão ser pagos juntamente com o débito principal, divididos em igual número de parcelas deste, conforme opção do contribuinte nos termos do artigo 3° desta Lei. Artigo 5° - Na formalização do pedido de ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Municipal - PTPI - II, os débitos tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6° - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8° - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Artigo 9° - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10 - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br l ' l Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 11 - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso l do Código Civil. Artigo 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Artigo 13 - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 30 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14 - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. § 1° - O contribuinte que pretender utilizar-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. § 2° - Os servidores públicos municipais que se encontrarem com licenças-prêmio vencidas ou a vencer dentro do prazo da vigência da presente lei, poderão valerem-se da compensação prevista no caput. Artigo 15 - No que tange os institutos da dação em pagamento e compensação de dívidas deverá ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MeA^DD ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br