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norma nº 3786/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaInstitui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em pagamento e a Compensação de Dívidas nos casos correlatos.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEÍ ORDINÁRIA N° 3.786, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
"institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Leme, bem
como a Dação em Pagamento e a
Compensação de Dívidas nos casos
correlates."
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de
Leme", em conformidade com o disposto nesta lei.
Artigo 2° •• Os débitos de natureza tributária ou não
tributária, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou
não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2018 e ou declarados cujo fato
gerador ocorreu até o dia 31 de dezembro.de 2018, poderão ser objeto do
referido Programa.
Parágrafo Único - O Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos III com a Fazenda Pública do Município de
Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a
Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 3° - O ingresso no Parcelamento Incentivado da
presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito
municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os
mesmos incidirão a atuaiização monetária para pagamento, conforme abaixo:
1 - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros
e multas, quando tratar-se de pagamento à vista;
II - com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto
sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas
fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
III - corn 90% (noventa por cento) de desconto sobre os
juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e
mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
IV - com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto
sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 4 (quatro) parcelas
fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
V - corn 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os
juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 5 (cinco) parcelas fixas e
mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 4° - Para os débitos ajuizados, os honorários
poderão ser pagos juntamente com o débito principal, divididos em igual
número de parcelas deste, conforme opção do contribuinte nos termos do
artigo 3° desta Lei.
Artigo 5° - Na formalização do pedido de ingresso no
Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a
Fazenda Municipal - PTPI - II, os débitos tributários ou não tributários nele
incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas,
recursos apresentados na senda administrativa.
Artigo 6° - O contribuinte que tiver sua inclusão no
Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de
execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao
estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Artigo 7° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia
do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para
pagamento do débito.
Artigo 8° - A inadimplência do pagamento da primeira
parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do
Programa, independente de notificação.
Artigo 9° - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará
em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago,
aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos
geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa
judicial.
Artigo 10 - O ingresso no PTPI impõe ao
contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da divida relativa aos
débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do
crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174,
parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 11 - O Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso l do Código
Civil.
Artigo 12 - A fruição dos benefícios contemplados por
esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga
a qualquer título.
Artigo 13 - O prazo para adesão ao PTPI - Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado será de 30 dias, a contar da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14 - O contribuinte que possuir crédito líquido e
certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos
junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa,
apenas saldo remanescente, quando houver.
§ 1° - O contribuinte que pretender utilizar-se da
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com
o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município.
§ 2° - Os servidores públicos municipais que se
encontrarem com licenças-prêmio vencidas ou a vencer dentro do prazo da
vigência da presente lei, poderão valerem-se da compensação prevista no
caput.
Artigo 15 - No que tange os institutos da dação em
pagamento e compensação de dívidas deverá ser atendido o interesse público
devidamente justificado pelo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à
legislação pertinente e as formalidades legais.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MeA^DD ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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