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norma nº 3787/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3787 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1664

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.787, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
110.0000
Funcional Programática
02.18.01-133920019.2.054000-3.3.50.43
Código
Reduzido
711 2
Total Ari. 43, § 1°, III - L.4.320/64
TOTAL
Valor
R$ 96.000,00
RS 96.000,00
R$ 96.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
0
Fonte de
Recurso
l
Código de
Aplicação
I I 0.0000
Funcional Programática
02. 18.01 -133920019.2.054000-3. 1.90. 1 1
Código
Reduzido
7094
TOTAL
Valor
R$ 96.000,00
R$ 96.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e, OSjjgmarcojJl
WÃGNER~RJCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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