norma nº 497/1962

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'.J TB.\JIISMISS!O DE PRltPR!f'iH Ilt hiO!3il.rA"1A «!,>TPll·
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I, J ARTIGO (t3: - .\ cader nct a o.o fJlh, especial denrá h
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" ser exibrda aos funcionários fiscs is, quu ndo por ~sles exigi· 1 ..1 da8 para veriflcaQão do pagamento das parcelas do imposto
'f~ DO PAGAMENTO DO C::~1~~g StJEITO À MULT,\ DE I 1.,•./.
LI G MORA
1
ARTI O 64:- As importãnr-ias rio im pustn, não pag as
~ . D8'S êoocas legais. serão eoresciu as da muita n.ora tõrta de
., i" 10% (jei por cento), .se o r ecolhirnunto se fizer por inieiativ«
~ " do couu-ibuinte, e de 20% (vinte POI' cenro), dentr-o de 15
I (quioze) dia. da notificaeão, excluido o previsto pelo par ág ra" ti fo 3.·, do artigo 58, desta lei.
Ii.' § 1.0 - Quando se verificar a existencia de recalhimen
~t.,i".,,\ to com atr-aso já efetuado sem a multa moratória, será (l 'I . contribuiote nntificarto a pag âIa ríantr o de 15 (quinse] dias,
. ":na na baoe de 20°1. (vinre por caoro) sõbre a importaocia total
t ~ "y~ do imposto, sob peua de ser aufoano pela infr-ação em que
~ ,D se achar iucurso e multado pala falt. cometida. ~'51 l - § 2.· - As disposições oeste arligo não são aplícaveis
~
se e, imposto resultar ria diícrenca de valores atrtbuida pelo
-=-" -Písoo ~1uoicipal, hipõrese em que se observará o que dispõe
- ~ ::;.•••••.•.,... o Capitulo VI.
CAPITULO XI
'I. \ DAS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO
.""'" ARTIGO 65: - O imposto leg e lrneute ccbrado só pode'
.\.......} ,rá ser restituirto :
1 - quando não 8e realizar o ato ou contrato por força
do qual se expediu guia e se p"gl)u o imposto ;
"" 2 - D~S casos de nulidade no ato 011 contrato. DOS ler'
"/ mos do artigo 145 do Côríig'o Ci vil;
3 - Quando autorinade [uo icié rí a riecretar. nulidade
do alo ou conu-aro. com a pôio 00 artigo 147 60 Código Liv il ;
I,
'
4 - quando se o er a, rescisão do coutr ato, uo caso pre￾visto no arligo 1.136 10 Cójigo Civil;
5 - quando se desfizer a arr em a tação, no caso previsto
DO artigo 979, do Código de Pr-ocesso Ci vil;
6 - Se ficar sem efeilo a noaçâo para easarnento, por'
que êste não se realize;
7 - quando se revogar
direilo civil.
ARTIGO 66: - No caso de abatimento de preço de aeõr￾do Com o c1ireito comum, poder.1 ser restituida a parte do
imposto r sl a ri va à importaocia a ba tida ,
ARTIGO 67: As r eatituiç ões no. impostos pRgOS vo·
lontáriameote serão feitas com o e-tuçâo das taxas de expe￾diente ou de emolumentos.
.A RTIGO (;8: - O. padidos de reslituicão serão instrui￾d08 ;
a) - 'nos casos do n. 1. do artig-o 65, com o original do
conhecimento do ím aosto ; certidões de que o ato ou coutrs￾to não se rsvhzou, passan as ptd I ser veuruârio que tiver ex￾pedido a gUia e por aquêle a q 'em teoha hHidn posterior
di.lr, buif,'Io...dJl c:M.oJ'itll.r.a.D-ºo...&An:!Q8~iKO< ~O•...§ 1••.e!,iD'
- - ansc. iç~o pass"d" pel~oticial_.1!.\l
Registro de m vsts ;
b) - trate ndo-se de ar-rema taçâ o OI' ariju'iicação 'I"
efetuad .••s, ou de anulação pela autor-i 1••1e j~aic'ári. - com
certidão da decisão transitade ern julga"o;
c) - oos outros casos - 00n: tr3!:-11Hfns da escritura e mais
documentos comprcbatõrtos da llleg"~Ao, que sejam exigidos.
ARTIGO 69:- Compete ao I-'I'.f.ilo ~lüllicioal, C010
8provação da Cãma r« Municip81, resolver as questões relau￾v.a à resrituição uo imnosto.
• (H PITU(,n XII
'DAS OBRIGAQÕKS D.H; CO~lI'ANHIAS E SOCIEDADES
ARTIGO 70:- \s comps nhi a s e soolanarres a Que se
, refere o D. 6, do artigo 2.", dest i lei, 8;;0 obriz .da8. entre
gar trimestrulmeute à Oontador í , MUOlcipal, até O dra 10 (dez)
do mês seguinte ao Irimestre vs-rcido, quaudo haja movimsn￾lo. a relação das tr ausferãocias de par tes, quinhões- quotas
ou ações efetuaoas. devendo BE sociedeues anônimas cornuui- :
car nesses lermos as eonversõe s de ações nominativas em
IflnlD8 ao portador.
§ 1.0 - As relações serão vrn du plica ta. voUaodo uma
das vias 30 í nteraasado, devldainente visada.
§ 2,· - As companhias e socieuades, li Que se refere ãs￾te ar ug , que deixarem de cumprir R obrigação nele esupu-
. ' Iada. ou que entregarem retacões viciadas. ou que não corres￾pondero ao exato movimento h Ivida nas transferências; in'
correrão ua multa prevista no nar ágr afo 1....• do artigo 75,
••.•----_do .•J1Ani.llll.o_.xL~.--..d_e sta .lê i••c·ou-'a d a e x ~c lJt iv 8m.!f te 80b 8
!l 1,
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a doação, com fuudamenlo no
§ 2:0 ..- As CFSJPIpu8rêO'ê94i8918 ITLigU' 1i8U-6ti'U- Ui'"
se Co imposto resuuar rte diferença de valores atribuida pelo
-=-' -Ftsco ~luoicip'l1. hipólese em que se obser~ar!i o que dispõe
o Capitulo VI.
" Oil PTTOLO XI
. DAS RESTITUIÇÕES DO IM POSTO
ARTIGO 65:- O imposto leg e lmeure cobrado só pode￾rá ser restitnirto:
1 - quando não se realizar o ato ou contrato par força
do qual se expediu guia e se p·'W)IJ o imposto ;
2 - nos casos de nulidade 00 ato ou ooutrato nos ter·
moa do artigo 145 do Cõnigo Ci vil ;
3 - quando autorinade juoiciprio riecrslar A nulidade
do alo ou corurato. com apóio no artigo 147 do Código Uvil;
. 4 -:- quando se der a. rescisão rto contrato, 4.10 caso pre￾visto 00 artigo 1.136 10 Código Oivil;
5 - quando se desfizer a s rr sm atacão, no caso previsto
no artigo 979, do Código de Processo Ci vil;
6 - Se ficar sem efeito a rtoação para caaameoto, por'
que êste não se realize;
7 - quando se revogar
direito civil.
A'RTIGO 66: - No caso de abatimento de preço de aeôr￾do com o nireito comuu-, noc er á ser rastüuiua a parte do
imposto r ala ti va à importaocia a ba tiría.
ARTIGO 67: As restituit ões nos impostos pagos vo￾lnnráriamente serão fcitas com de-tução das ta xs s de expe￾diente ou de emolumentos .
•A RTIGO 1\8: - O. pAdidos de restitúição serão iustrui￾dos a) _ nos casos do n. I, do a rtico 65. com o original dol
eonhsoimento do rmnosto ; certidões de que o ato ou contr.-
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to não se ras lizou, passanas pai, sar vautuá rio que tiver ex￾pedido a gOla e por aquêle a q rem teoha h •• i:in posterior
~\,L :;:;di81~t~_J'iljJJ'a.ll9~..Jtt!.:SQIl,.,<!Jl...ftr_lil{0 ;iO,.§ 10, e .l!-in· ~?j;;.__''''''"d...-&eliM. •••• '%1ti!. ausc. ic~o passad, pel.9-0fiClal dt2
/
. Registro de Imóve.S;
b) - tratando-sa de arrematac;;o ou" adju~ic-ação li
efetu.d .••• ou de anulação pela autnri la,1e junicrárta - C0m
certidão da decisão transitada em [utg a-io ;
, . c) ~ nos outros casos - c(,o; tra sl auus oa escrtrura e mais
documentos comprobatório. da alegaç;;o, que sejam exigidos.
ARTIGO 69:- Oompete aO Prdeitu ~111"icioal, C010
aprovação da Câmara \luoicipa', resolver as questões rel ati-
'v.s à restituição uo imposto,
, (H PITU(,n XII
"DAS OBRIGAÇÕ~"S O.H; \"Ot.ll',\ NHI AS E SOCIEOA OES
ARTIGO 70:- ~s eompa nhias e sociertenes a que se
. refere o o. 6. do artigo 2.". desl. lei, 8;;0 obriz Idas a entre
ga r trimestralmente à Contador i. Muureipal, até o dra 10 (dez)
do mês seguiote ao rrirnestre ve'lcido. qus udo haja movimen￾to, a relação da. transferências ds partes, quinhões, quctas
ou ações efetuadas. devendo as soeledaues auõnimas cornuui- '
car Desses termos 8S eonversõe- de ações nominativas em j
tflulrs 80 portador.
§ 1.0 - As relações serão 1'10 duplicata, voltando uma
d2S .v .a s ao interessado. devrda.neute visada.
§ 2.0 - As compauhiaa' e s,'cieelanes, a que se refere ês'
te ar ug , que deixarem de curn orir 8 obrigação nele estipu￾Iada. ou que entregarem relações viciadas ou que não corres￾pondarn ao exato movimento h -1 rido nas transferências,' in'
correrã.o na multa previste no aarágrab I", do artigo 75,
do Capitulo XIV, desta lei. cob ..ada exeoutivamente sob a
garantia de ônus real instituico em lei. Esta mull~se repe￾tirá msnsvlmente enqua nto Dão for satisfeita a entrega esta
b.lec;,,'. salvo caso de força maior. aevj'lameote provado.
§ 3.0 - A Prefeitura Munic p~l ponerá requerer junicinl￾meote diligências. necessártas à e lueid aeâo dAS questões sôbre
.'raf1s{ereOc!as efetuad?s, CIiSO 8S socleo aues neixern l1e fazer a '
remessa e~t3b~lecida, ou qU811do houver suspeita de serem iu-}
corn ple tos ali f,lsos os escrar ecimentos prestados Das referi"
das relaçõ9s.
§ 4.b"':' A. sociedades anônimas com sede oeste Munici- ,
- pio--"Htn d"v-6rbltrãojtraD-sferoocl~r.-s :'""-Ae~ft-çõe.s..l.SaDJ~ -ofQV-8 do
.. ,
.: pRga.meoto do Imposto devino, sob pena na respiuoerem 80"
lidàriameote com o devedor pala resoecnva im por ta ncia, sem
prejuizo de "plicação das penas este be leeida s no arlig0.'
do Ua pitulo XIV, da presente lai. '
CA PITULO XIII
DO's TABELIÃES, RSURIVÃ"~'" O~'[r.I.\IS DF. REGI·:;TRO
DE I,\IOVI!:IS li: OI<.: TITULO~ l~ DOCmlENTOS
ARTIGO 71 :- Não dever,10 ser la vr ados. registrados.
inscr-itos ou a ver bados pelos tabeliães, escri vâ es, oficiais do
é Registro de Imoveis e ae Titulos e Documentos, os 2t08 e
termos de seu cargr, sem a prova de pagamento do impos￾to cevlno, obaer vao , s, cutrossirn, as normas previ~tas '00
f
Oapitulo VII, oesta lei·
§ úoico:- Em qualquer CaBO de incidencls será o 00-
nhecimeoto traoscrito na escritura ou documento.
ARTIGO 72: - Os tabetiâr-s e escrivêes que' lavrarem
es orlturas; atos 0\1 termos qus fIzeram CSS~ar ~ iadivisão de
bens imo veis•• expeniráo, f.HeVl<tlll€ute, quando Dão haja raposi
(:&0, guias ueg auve s do iOIPO:Stri, íuo iviJu::slizaudo o imovel
.qUi:: "fICArá per raneenun a caos C rnnónriuo e 1::1sua parte 08,
comunhão, e tr e nscr e verâo liter ahn ente o conhecimento, do'
imposto na escritura ou rerrno.
ARTIGO 73:- No mesmo dia em que la vrarsm eseruu￾ras ou termos de cessãé de prOOlPSi;\8 ('U oomprermsao de com-
" pra e. veoda de imoveir, ha vendn sido pago paI,' auteeipseâo
(continua no pró)! mo número)
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a doação, com fuudameoto no
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