| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1962 |
| Date | 1962-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação do Imposto. |
| native_id | 1677 |
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c. . . t:~I:~, 50?, DE,,18"'6~l962
Dispõe sôbre "ÍI úiàção,:tla COfPis$ãO de J\vaha'çãa do c'impôloto
A tâmara Mupicipal de Leme decreta e promulga a seguiute lei:,' . . ., '. ' . ,
Artigo 1.0 . -fica crjada a 'Comissão de AVlliaçãó do hnpõs·
,tolle Transmissão;De Propriedad.e Imql>iljári~.,<lnter- Viilos~ (Slza],
que deverá ser Cà.mposta..de': ., • '
1 ":"(um) engenb~ro ; ~"
1 ..;..(um) representante da ~agIiCulhira
.[ ,(-11m).epre.s$lÍ:tante da)ndústria e comé cio. .
§ única:.,- O,vintegrantes .4a. comissão serão nomeados 'por
portaria do Prefeito M'únicipal 'e:,' indicados pelas' éii.li.dades· de
Classe ou. escolhidos pela clàss~ pertencente, quando dão houver orgão' de c1asse,. ' .." .. ,.. .
.Artigo 2.• '- Fica' coníerido: :ao. membros ela comissão criada pela presente lei, tôda .utori~ade na avaliação, par.a eícíto de.,
~rrecadação' do lmpôsto,.$ôbre T~anSn.liss.ão·de Proprieda.d~ Imo- (
biliária dnfer-ViVb~>' W:za):; ,: " '... 1
' ..Artigo 3·-,• Tôdààv.!hçii,ó:,:efetuildà. deverá estar .cMrigatõ-j
rJame,me;:J1companhada.,.i:le...ufil:lau;do ·éitC\llIs!aJlciado das' -coneíu.
fB~i;II('lf;i!
§ .1.. - As· despesàs de .vi~gem para diligência de ;lVà\iação
C!lrrerãopor.coritada.·~refeilur~: Múnicip~I,. '" '. ':-. ",
§ 2." " As availaçoes ..q~,:derem. ongem a recursos;.: terão
seus 'pagamentos sustados' até aTdecislio .fiGaI, os qu'ais não ..'serão' pagos verificando a .procedêneia ilas mesmas.'.' . , ' .
Artigo 5~.--'Não terão va!ar. as avaliações feitas por peso
soas extranhas à Comissão àe AvaHação.· , ..
Artigo (j.•• -7 Para pagamenlo das despesas: ile'c'orren.\és' da
presente lei, será' aberto, <Jportun,amente, um créôil!}.esp~cial, ~e:.
veado nos orçarnentos futuros .serem 'consignadas verbas prQp/Jas.
Artigo 7;0.- Esta lei. entrará em vigorna -data 'da sua pu-]
bHcação, revoga'da~ .às. dis,poSições ·em contr~rh \.' ,
. . Câmara .M-un~cJPBIde Leme, em 18, de luntro. de 1~62.
, -Armando Koch -:- Presiden!e da Câ!Í1ara MuniCipal. .:
, Registrada lia Secretaria da 'Câma~:à Municipal.' em 1'8,' de:
junho de. 1962. . " '... .'.' .
,Oaslão Arrais de Almeida - Secrtlá, io da Câmara Municil>a1.
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