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norma nº 77/1983

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 1983
Date 1983-10-03
EmentaAutoriza a confecção de plaquetas a serem afixadas nos túmulos de ex-Vereadores e de ex-Prefeito deste Município já falecidos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
—DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983-
-Autoriza a confecção de plaquetas a serem afixadas nos túmulos 
de ex-Vereadores e de ex-Prefeito deste Município já falecidos￾O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEMEf no uso das suas atri￾buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu' 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
da a confeccionar plaquetas de bronze para serem afixadas nos tu 
mulos de ex-Vereadores e ex-Prefeitos deste Município jã fale￾cidos e sepultados na necrõpole municipal local, consultando-se 
previamente, os familiares daqueles ilustres homens públicos.
ex-Vereador e do ex-Prefeito falecido.
ARTIGO 2º-0 Presidente da Câmara Municipal, providên 
ciarã, independentemente de quaisquer diligências da Mesa, e m 1 
caso de eventual falecimento de Vereador ou ex-Vereador e de 
Prefeito ou ex-Prefeito, a confecção das plaquetas a que se re￾fere o artigo 19 deste Decreto Legislativo, e determinara, apõs 
as exigências contidas no mesmo artigo 19, a afixação nos res￾pectivos túmulos.
ARTIGO 3º-As despesas com a execução do presente De￾creto Legislativo, correrão à conta de dotaçoes orçamentarias — 
próprias consignadas à Câmara Municipal neste e em exercício sub 
sequentes.
ARTIGO 4º-Este Decreto Legislativo entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãri:.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, em 3 de outubro de 1983.
>2 ÍOOO-OI95Í- CCR U6J0- CGC. 51042737/0001 08 • LEME5. R
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ARTIGO 1º-Fica a Mesa da Câmara Municipal, autoriza￾Parágrafo único-As plaquetas a que se refere este ar 
tigo serao afixadas em local e de modo a não prejudicar quais-' 
quer epitafios,e das quais constarão, tão somente, o nome do'
3 /10/83. 
Secretaria.

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