| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1983 |
| Date | 1983-10-03 |
| Ementa | Autoriza a confecção de plaquetas a serem afixadas nos túmulos de ex-Vereadores e de ex-Prefeito deste Município já falecidos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME —DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983- -Autoriza a confecção de plaquetas a serem afixadas nos túmulos de ex-Vereadores e de ex-Prefeito deste Município já falecidosO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEMEf no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu' promulgo o seguinte Decreto Legislativo:- da a confeccionar plaquetas de bronze para serem afixadas nos tu mulos de ex-Vereadores e ex-Prefeitos deste Município jã falecidos e sepultados na necrõpole municipal local, consultando-se previamente, os familiares daqueles ilustres homens públicos. ex-Vereador e do ex-Prefeito falecido. ARTIGO 2º-0 Presidente da Câmara Municipal, providên ciarã, independentemente de quaisquer diligências da Mesa, e m 1 caso de eventual falecimento de Vereador ou ex-Vereador e de Prefeito ou ex-Prefeito, a confecção das plaquetas a que se refere o artigo 19 deste Decreto Legislativo, e determinara, apõs as exigências contidas no mesmo artigo 19, a afixação nos respectivos túmulos. ARTIGO 3º-As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotaçoes orçamentarias — próprias consignadas à Câmara Municipal neste e em exercício sub sequentes. ARTIGO 4º-Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãri:. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, em 3 de outubro de 1983. >2 ÍOOO-OI95Í- CCR U6J0- CGC. 51042737/0001 08 • LEME5. R t t i ARTIGO 1º-Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizaParágrafo único-As plaquetas a que se refere este ar tigo serao afixadas em local e de modo a não prejudicar quais-' quer epitafios,e das quais constarão, tão somente, o nome do' 3 /10/83. Secretaria.