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norma nº 506/1962

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 1962
Date 1962-08-08
EmentaDispõe sobre doação de imóvel.
native_id1681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

lei. N.606 •. de 8"8-19621
Dispõe sôbre .doação de . imóvel I En, Orlando Leme Franco, Pre￾feitoM:onjcípal.~eLeme, faço sa￾l
ber que aCàm~ra Manici.pal de￾cretooe ,enprómu}go a seguinte
. lei:
Artigo .1.0 - Fica a~refei,tora
Municipal autorizada a doar irnó￾ve! com as dlmensõesvexig idas e
a 'quem de direito, destinado à
construção de prédio para resi￾dêaci. do Joiz ele Direito da Co-.
maX~~ig~e.2~emeAs' df.1p
esas. ç~~i
correntes com a execução darpre￾sente lei correrão porcont~ de
yerhastprõprias do orçamento.
Artí~o 3.ó - Estã ler entraxã
em vigor na data da sua publi-.
cação, revogadas' as . disposições
.em contrário.
PrefdturaMunicipa]~ de Leme,
el!' 8 de agêstc de. 1962. -
. OrJan:9:0 Leme ,Fran.co. :-:-PTl~-
feito Municipal,
Reg isfrada na Secretaria ,Q,3
Prefeitura Monieipa.) de Leme, ~m~
8 de egêstc de 1962. (;_~,-..,.,_
0drr.or GGm·s dos Sirilto,r:e
Secretário da. Prefeit ure,
/33 '11--0
~'}"-"":~'-

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