| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1962 |
| Date | 1962-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 1681 |
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lei. N.606 •. de 8"8-19621 Dispõe sôbre .doação de . imóvel I En, Orlando Leme Franco, PrefeitoM:onjcípal.~eLeme, faço sal ber que aCàm~ra Manici.pal decretooe ,enprómu}go a seguinte . lei: Artigo .1.0 - Fica a~refei,tora Municipal autorizada a doar irnóve! com as dlmensõesvexig idas e a 'quem de direito, destinado à construção de prédio para residêaci. do Joiz ele Direito da Co-. maX~~ig~e.2~emeAs' df.1p esas. ç~~i correntes com a execução darpresente lei correrão porcont~ de yerhastprõprias do orçamento. Artí~o 3.ó - Estã ler entraxã em vigor na data da sua publi-. cação, revogadas' as . disposições .em contrário. PrefdturaMunicipa]~ de Leme, el!' 8 de agêstc de. 1962. - . OrJan:9:0 Leme ,Fran.co. :-:-PTl~- feito Municipal, Reg isfrada na Secretaria ,Q,3 Prefeitura Monieipa.) de Leme, ~m~ 8 de egêstc de 1962. (;_~,-..,.,_ 0drr.or GGm·s dos Sirilto,r:e Secretário da. Prefeit ure, /33 '11--0 ~'}"-"":~'-