| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1962 |
| Date | 1962-08-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 452, de 06 de outubro de 1961. |
| native_id | 1682 |
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Lei N. 507, de 8-8-1962 Altera dispositivçs daLeí D.'4-52, de,6de ç~tub,o de 1961 EUj,Orlatu:ió Leme Franco, Prefeito Mtinicip~l de' Leme, -faço S,,.-- ber que a Câmara. -Munidpal "dr ~ .cretou-e-eu promulgo a' .se-guinte lei: Arti~o,1.0 -O inciso terceiro (!lI), do artigo. I.•, da Lei n 452, de 6 de outubro de 196r, passa a ter a seg uinte redação ': cArtigo L0 - .' : I...... ' .. rr .'..... III- Fica' a Prefeitura 'Municipa! autoriz~da 'a· proceder'ós serviços de ,cetificaçllo do ; curso n'ág ua denominado Ribeirão do Meifl, Ri-beità.odo" Mat~do'lJro;ou Córrego Constantino,. Da par te que marg eia a pr opr'iedáde da própria beneficiária, correndo 'por conta cios cofres municipais 'a s despesasdecorrentes de tais serv.i,cós:>:.l ,~:~llg~Q_2'~-_;"""70 inciso .st'g'un(j;~;;i :};.,dQ. artigo 3-", da járefe,i,<Í!J . ~~: .. 52,:/de:,6--'Qe,oQtubro:"':"~~ I '~",.' .~';':,,;!', '.·.l~", .~:~~,,, ,"~\':j-':~",. ': :dG o::~.-~~~a'.,,,:~,~;,~,~el::~~j~~~g~1-n, ""'!~'~'~' .Artigo 3.•:";., I-....'·,:'" 'n -O recolhimento dos impostos estaduais da firma Pcdbci ,S/A. Indústria e Comércio, no , que se relaciona ao Curtume LeI mense, será feito junto, às respec- :,t,i~~.~reP~.ttições arrecadadoras ~e;, '~,ia,dasDeste l,ll~Qidp.iOI ficando-lhe salvo, éntretabro, o .direitc de procederqo rfaüu:,amento:Óe 'parte d,~,sua prOaUçlld"}ri,du~triàl, 'em. outras: praças. dêsdeque não fiqlJ~e','PfE:jad-jcado .6:.previ-s,to na aline,a':·a,~teJ.l0r:.., ." Artigo 3,o._Està:,ld,',entrará t'lllv,igot na' .data 'da sua publlcação, .revogedas ,as disposições e[á contr ârio.. i.Prefeírura Municipal de v Leme, ~~:-8' de-agôstode'I96i;' . Orlando. Leme Francoi-e- PreJefto Municipal, Reglsttada., na Secretaria da~ P:fe'~eituraMUDicipãl deiLe~e,em. 8' de- agõsto de 1962.' Odmur Comes dos 5a' < 'Ih, "1'.,- Secretário da Prefeitura. -23 t1 \. X,~'-, (\r-< ' \j