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norma nº 507/1962

Tipo Lei
Número / Ano 507 / 1962
Date 1962-08-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 452, de 06 de outubro de 1961.
native_id1682

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Lei N. 507, de 8-8-1962
Altera dispositivçs daLeí D.'4-52,
de,6de ç~tub,o de 1961
EUj,Orlatu:ió Leme Franco, Pre￾feito Mtinicip~l de' Leme, -faço S,,.--
ber que a Câmara. -Munidpal "dr ~
.cretou-e-eu promulgo a' .se-guinte
lei:
Arti~o,1.0 -O inciso terceiro
(!lI), do artigo. I.•, da Lei n
452, de 6 de outubro de 196r,
passa a ter a seg uinte redação ':
cArtigo L0 - .' :
I...... ' ..
rr .'.....
III- Fica' a Prefeitura 'Muni￾cipa! autoriz~da 'a· proceder'ós
serviços de ,cetificaçllo do ; curso
n'ág ua denominado Ribeirão do
Meifl, Ri-beità.odo" Mat~do'lJro;ou
Córrego Constantino,. Da par te
que marg eia a pr opr'iedáde da
própria beneficiária, correndo 'por
conta cios cofres municipais 'a s des￾pesasdecorrentes de tais serv.i,cós:>:.l
,~:~llg~Q_2'~-_;"""70 inciso .st'g'un(j;~;;i
:};.,dQ. artigo 3-", da járefe,i,<Í!J
. ~~: .. 52,:/de:,6--'Qe,oQtubro:"':"~~ I
'~",.' .~';':,,;!', '.·.l~", .~:~~,,, ,"~\':j-':~",. ':
:dG o::~.-~~~a'.,,,:~,~;,~,~el::~~j~~~g~1-n, ""'!~'~'~'
.Artigo 3.•:";.,
I-....'·,:'" 'n -O recolhimento dos im￾postos estaduais da firma Pcdbci
,S/A. Indústria e Comércio, no
, que se relaciona ao Curtume Le￾I mense, será feito junto, às respec-
:,t,i~~.~reP~.ttições arrecadadoras ~e;,
'~,ia,dasDeste l,ll~Qidp.iOI ficando-lhe
salvo, éntretabro, o .direitc de
procederqo rfaüu:,amento:Óe 'parte
d,~,sua prOaUçlld"}ri,du~triàl, 'em.
outras: praças. dêsdeque não fi￾qlJ~e','PfE:jad-jcado .6:.previ-s,to na
aline,a':·a,~teJ.l0r:.., ."
Artigo 3,o._Està:,ld,',entrará
t'lllv,igot na' .data 'da sua publl￾cação, .revogedas ,as disposições
e[á contr ârio..
i.Prefeírura Municipal de v Leme,
~~:-8' de-agôstode'I96i;' .
Orlando. Leme Francoi-e- Pre￾Jefto Municipal,
Reglsttada., na Secretaria da~
P:fe'~eituraMUDicipãl deiLe~e,em.
8' de- agõsto de 1962.'
Odmur Comes dos 5a'
< 'Ih, "1'.,-
Secretário da Prefeitura. -23 t1
\. X,~'-, (\r-< '
\j

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