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← Leme (SP)

norma nº 526/1962

Tipo Lei
Número / Ano 526 / 1962
Date 1962-11-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id1701

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LEI N.526. DE: 16,11-1962
Dlspôe sôbee a abértúra de or"ditoallpeelal ".
. E.u,Orlando Leme Franco, Prelelto Municipal de Leme. façá' saber
que •. Câmara'Munlcipsl decretou eeu.promulgo ••segulnte·lei,:. .'
Artigo 10 - Fica aberto. na Cou.tadoria Municipal, um crédito es￾peelal de Cr.' 600.000.00 (setscentoe mil cruzetros), paralazer face "O
pagamento li Telefônica teme08e S; A.• pela majoração de' Cr,S·'300.000.00
(trezeoto8 0011cruzeíros) em 10 (dez) .telelones adqulrldoa eCr.'-IIOo,OOO.OO.
ltr~~ntos mil cruzeiros), pela aqulsiçlio de mala 5 (eínco), por e.ate Mu,.
nlcipa!ldade. " ". . .
Artigo 2.. - A•• despes.s .com a llxeéução d.preseote lei. corre￾rio por conta de parte do .eXee8aOde arr••cadaçlio.verl!icado. até a ;pre.'··
sente data, no. verba 900/t.20-0 - quota "tribuldo. aê.te· Municlplo.'de
acOrdo com a Emenda Constitucional K~ 5 (ImpOlltode consumo). ao va·
Illr acima..· . . '.' .
. .' Arligll 3.0 ...:..E.,ta lei. eljtrará em vigllr. na data da sus publlcaçill.
revogadas as díspoeíções lllÍl.contrãrlo. . .' .
PrellllturàMuolcipal de Leine~em 16 de novembro de 1962.'
OrlsndoLeme Franêó~ PreMio MulllclPo.l. .' " ..
. Regl8trada .na 8ecretaril!,do.Preleit\lra Muntclpal de Leme. em 16 de
novembro de 1962.0dmur Gome. dos Ss:rit08-o 8ecretário da Preleitllra.

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