| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1962 |
| Date | 1962-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 1701 |
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LEI N.526. DE: 16,11-1962 Dlspôe sôbee a abértúra de or"ditoallpeelal ". . E.u,Orlando Leme Franco, Prelelto Municipal de Leme. façá' saber que •. Câmara'Munlcipsl decretou eeu.promulgo ••segulnte·lei,:. .' Artigo 10 - Fica aberto. na Cou.tadoria Municipal, um crédito espeelal de Cr.' 600.000.00 (setscentoe mil cruzetros), paralazer face "O pagamento li Telefônica teme08e S; A.• pela majoração de' Cr,S·'300.000.00 (trezeoto8 0011cruzeíros) em 10 (dez) .telelones adqulrldoa eCr.'-IIOo,OOO.OO. ltr~~ntos mil cruzeiros), pela aqulsiçlio de mala 5 (eínco), por e.ate Mu,. nlcipa!ldade. " ". . . Artigo 2.. - A•• despes.s .com a llxeéução d.preseote lei. correrio por conta de parte do .eXee8aOde arr••cadaçlio.verl!icado. até a ;pre.'·· sente data, no. verba 900/t.20-0 - quota "tribuldo. aê.te· Municlplo.'de acOrdo com a Emenda Constitucional K~ 5 (ImpOlltode consumo). ao va· Illr acima..· . . '.' . . .' Arligll 3.0 ...:..E.,ta lei. eljtrará em vigllr. na data da sus publlcaçill. revogadas as díspoeíções lllÍl.contrãrlo. . .' . PrellllturàMuolcipal de Leine~em 16 de novembro de 1962.' OrlsndoLeme Franêó~ PreMio MulllclPo.l. .' " .. . Regl8trada .na 8ecretaril!,do.Preleit\lra Muntclpal de Leme. em 16 de novembro de 1962.0dmur Gome. dos Ss:rit08-o 8ecretário da Preleitllra.