| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1962 |
| Date | 1962-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1702 |
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LEI N. 527,DE t6.tl~1962 , Dispõe sõbra e abertllra de 'crédito, especial ", , Bo"Orlando-Lem«. ~ranco, Preleito Municipal de Leme. laços aber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo, a aegutate lei: .'" , Artigo L' - Fica aberto. na Contad!lria Meoicipa\.,um crêdíto.éspeCial de Or.$ 37.389,70[trinta e sete mil. trezentos e oitenta e nove Cru- ~ zeíros e. setenta centavos). para. fazer' ',!aoe' ao pagamento' de' diferença de salários .aos diaristas d6staMunicipalidàde,.·relerente ao período __de t [eneíro.e maío ,c;1Oano de , 1.959.', ,.' _ " .' ~ Artigo 2.' - As déspesÍlscom, a",el<Ccuçlio,dapresentelel.co~re- I rão por conta de parte do excesso dearreCad,açlio, yerifi~ado. até a pre- ( sente data. na 'verba900f4-%Q-0"- quota atrlbuldil a êlite Municlpio. de 1 acõrdo com a Emenda Constitucionai a, 5,(Impôsto 'de 'consumo), ao valor acima.':" o,' , ",' "-, • ,"', ,.,.' ,-.' ( Artigo 3.' - Esta lei entrará em vigor oa data da sua publicaçlio,. , . revogadas 88 disposições em contrário. " I Freleitara, Municipal de Leme; em' t6 .dilnovembro de 196i!. ., Orlando' Leme Franco.__,l'refeito', M"uniciptLl~;. I Registrada DaSecretaria da prefillit:llí'll"MnnlCipllLdeJ.eme;em 16 de ." novémbro~de::i962. Odmuf GOllle."lRl9-S ••ntos~ Secretál'lO-õaPLefeltura. -", j -- ----------