br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 527/1962

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 1962
Date 1962-11-16
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial.
native_id1702

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N. 527,DE t6.tl~1962 ,
Dispõe sõbra e abertllra de 'crédito, especial ",
, Bo"Orlando-Lem«. ~ranco, Preleito Municipal de Leme. laços aber
que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo, a aegutate lei: .'"
, Artigo L' - Fica aberto. na Contad!lria Meoicipa\.,um crêdíto.és￾peCial de Or.$ 37.389,70[trinta e sete mil. trezentos e oitenta e nove Cru- ~
zeíros e. setenta centavos). para. fazer' ',!aoe' ao pagamento' de' diferença
de salários .aos diaristas d6staMunicipalidàde,.·relerente ao período __de t
[eneíro.e maío ,c;1Oano de , 1.959.', ,.' _ " .' ~
Artigo 2.' - As déspesÍlscom, a",el<Ccuçlio,dapresentelel.co~re- I
rão por conta de parte do excesso dearreCad,açlio, yerifi~ado. até a pre- (
sente data. na 'verba900f4-%Q-0"- quota atrlbuldil a êlite Municlpio. de 1
acõrdo com a Emenda Constitucionai a, 5,(Impôsto 'de 'consumo), ao va￾lor acima.':" o,' , ",' "-, • ,"', ,.,.' ,-.' (
Artigo 3.' - Esta lei entrará em vigor oa data da sua publicaçlio,. ,
. revogadas 88 disposições em contrário. " I
Freleitara, Municipal de Leme; em' t6 .dilnovembro de 196i!. .,
Orlando' Leme Franco.__,l'refeito', M"uniciptLl~;. I
Registrada DaSecretaria da prefillit:llí'll"MnnlCipllLdeJ.eme;em 16 de
." novémbro~de::i962. Odmuf GOllle."lRl9-S ••ntos~ Secretál'lO-õaPLefeltura.
-",
j
-- ----------

open original →