| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 1707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 4.012, de 17 de maio de 2.021. Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: f. • . ''' : . í Artigo 1° - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal, torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, identificando qual a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para denúncias. § 1° - Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. "' ' . i :: ' '" '"'"" .'.' : ' . '* IjEjít. , § 2° - Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município. Artigo 2° - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes de sua utilização. Artigo 3° - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence. ,rf ':*••: '; • "^™™: ,;:;>•:'•! Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 17 de maio de 2021. Ricardo** Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br