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norma nº 4012/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4012 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 4.012, de 17 de maio de 2.021.
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura
da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1° - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal, torna
obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação de forma
clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, identificando
qual a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para
denúncias.
§ 1° - Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e suas
autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e
outros.
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§ 2° - Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá
ser identificado que se encontra a serviço do Município.
Artigo 2° - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a contratação de
terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes de sua utilização.
Artigo 3° - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder
Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão Oficial
do Município e a qual Poder pertence.
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Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de maio de 2021.
Ricardo**
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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