| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.015, DE 18 DE JUNHO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.333.08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Total Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação Funcional Programática 300.0103 ! 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 Código Reduzido 4204 Excesso - Ait, 43, § P, II - L.4.320/64 . V '•. TOTAL Valor R$ 25.333,08 R$ 25.333,08 RS 25.333,08 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1°. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Junho de 2021. CLAUDEMIR APRJCDi O BORGES Prefeito do Mun-itípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó3-CenifO-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNP J 46.362.66 i/OOO l-68