| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1711 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N" 4.016, DE 25 DE JUNHO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder E,xecutivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 300.0104 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 Código Reduzido 3222 Total Excesso - Art. 43, § 1% H - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 100.000.00 RS 100.000,00 RS 100.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8 / 202 1 , Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de Junho de 2021 . CLAUDEMIR Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONE (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-68