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norma nº 4023/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4023 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1718

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.023, DE 07 DE JULHO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
300.0104 02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39
200.000,00
R$ 200.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 07 de Julho de 2021.
CLAUDEMIR AFÃ
Prefeito do
ORGES
Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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