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norma nº 4024/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAltera disposição da Lei Ordinária n° 3.107, de 05 de Agosto de 2.010 que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.024, DE 07 DE JULHO DE 2021.
"Altera disposição da Lei Ordinária n° 3.107, de
05 de Agosto de 2.010 que dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS".
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1° - O Artigo 3° da Lei Ordinária n° 3.107, de 05 de Agosto de
2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3°. Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice IPCA-IBGE, acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (cinco
décimos de porcentagem) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2% (dois por cento) sobre
o montante corrigido.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice IPCA-IBGE, acrescido de uma taxa de juros 0,5% (cinco décimos de
porcentagem) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento até o mês do efetivo pagamento."
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 07 de julho de 2021.
CLAUDEMIR AR
Prefeito do
IDOJBORGES
licípio de Leme
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