| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Ordinária n° 3.107, de 05 de Agosto de 2.010 que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.024, DE 07 DE JULHO DE 2021. "Altera disposição da Lei Ordinária n° 3.107, de 05 de Agosto de 2.010 que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS". Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: t i ! l( Artigo 1° - O Artigo 3° da Lei Ordinária n° 3.107, de 05 de Agosto de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3°. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA-IBGE, acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (cinco décimos de porcentagem) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante corrigido. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA-IBGE, acrescido de uma taxa de juros 0,5% (cinco décimos de porcentagem) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento." Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 07 de julho de 2021. CLAUDEMIR AR Prefeito do IDOJBORGES licípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68