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norma nº 4025/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4025 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.025, DE 07 DE JULHO DE 2021.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, corrr|ede nesta cidade de
Leme/SP à Rua Padre Julife ««1213^ no valor de R$488.740,00 (cento à oitenta e bito mil,
setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na
seguinte dotação orçamentaria:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Fu n cio nal Programática
Código
Reduzido
Valor
312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
L.4.320/é4
8358 R$ 188.740,00
R$ 188.740,00
R$188.740,00
\ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito
mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. <
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f Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos j|ue dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 07 de Julho de 2021.
CLAUDEMIR AP,
Prefeito do MU
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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