| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.025, DE 07 DE JULHO DE 2021. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, corrr|ede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julife ««1213^ no valor de R$488.740,00 (cento à oitenta e bito mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentaria: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Fu n cio nal Programática Código Reduzido Valor 312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 L.4.320/é4 8358 R$ 188.740,00 R$ 188.740,00 R$188.740,00 \ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. < •'.''''." ' . ' ' ;íí f Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos j|ue dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Julho de 2021. CLAUDEMIR AP, Prefeito do MU AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68