| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.031, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.115.749,39 (dois milhões, cento e quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 Fonte de Recurso 2 2 Código de Aplicação 100.0075 100.0076 Funcional Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 717 726 'lijiàl 1 Acesso - Art, 43, § F, II - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 1.808.000,00 R$ 100.000.00 RS 1.908,000,00 R$ 1.908.000,00 UG 0 0 Fonte de Recurso 1 1 Código de Aplicação 100.0075 100.0076 Funcional Programática 02.07.0 1 -1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 727 728 Total Art 43, § 1°, MI - L.4.320/64 (Suplementação) TOTAL Valor R$ 174.214.97 R$ 33.534,42 RS 207.749,39 R$ 207.749,39 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 207.749,39 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o , III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentaria: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.07.0 1 -1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 634 Total Ait, 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) Valor R$ 207.749.39 RS 207.74939 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de agosto de 2021 . CLAUDEMIR APXRECID;G> BORGES Prefeito do/Município tíe Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 -CNPJ 46.362.661/0001-68