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norma nº 4032/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4032 / 2021
Date 2021-08-09
Ementa""Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.032, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
->
2
Código de
Aplicação
300.0105
300.0105
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30
02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39
Código
Reduzido
4405
4406
Total Excesso - Ari. 43, | 1°, II - L.4320/Ô4
TOTAL
Valor
R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
RS 200.000,00
RS 200.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 09 de agosto de 2021.
CLAUDEMIR APARECIDO JÇORGES
Prefeito do Município de
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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