| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4036 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - OSEMA e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' LEI ORDINÁRIA N° 4.036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 4° da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4° - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber; I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Artigo 2° - O artigo 8° da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° - Os membros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de setembro de 2021. CLAUDEMIR/ARARECIDp BORGES Prefeito cio Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68