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norma nº 4036/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4036 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa"Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - OSEMA e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'
LEI ORDINÁRIA N° 4.036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478,
de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente - COSEMA e dá outras
providências."
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 4° da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de
Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4° - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja,
número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber;
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim
especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário;
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais,
clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em
foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria.
Artigo 2° - O artigo 8° da Lei ordinária n° 2478, de 13 de
Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8° - Os membros do CONSEMA poderão ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR/ARARECIDp BORGES
Prefeito cio Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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