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norma nº 4037/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4037 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa"Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas)".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Assegura a profissionais e alunos no
âmbito das escolas municipais o direito à
instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas
escolas)".
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede
pública, a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da
Penha nas escolas").
Art. 2° O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
11.340, de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em
geral, e contra as mulheres, de forma específica;
III - sensibilizar a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos
Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência doméstica, especialmente
aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como
da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V - desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é historicamente
arraigada no seio social;
VI - construir uma cultura de não violência e promoção da equidade entre
meninos e meninas;
Art. 3° O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por ente
competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder
Executivo em suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão
para instituições de ensino superior pública/privada e entidades
governamentais de outros entes federados e não governamentais, ligadas às
temáticas da educação e dos direitos humanos.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° O Programa Educacional que aqui se assegura será desenvolvido
anualmente de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino e
parceiros, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher),
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao
tema abordado por esta lei.
Art. 5° O Programa poderá realizar:
I - capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres de Leme, compreendendo que a violência doméstica e
familiar é um fenómeno multifacetado, do qual a participação da educação é
primordial para mudança cultural;
II - ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência,
priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos;
III - oficinas com os alunos, com o objetivo de combater a violência doméstica e
familiar como uma prática cultural, conforme prevê a Lei 11.340/2006 e
promovera equidade de meninos e meninas;
IV - produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do
Programa à comunidade escolar.
Parágrafo único. A execução dos programas mencionados acima é de
responsabilidade do ente municipal competente, nos termos dispostos pela
legislação municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda à
realização de parcerias e convénios.
Art. 6° As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Leme, 17 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR f PAREOÍDO/BORGES
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, M 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68

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