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norma nº 4039/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.039, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.405,26 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação
orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0060
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.93
Código
Reduzido
8423
Total Excesso - Art, 43, § !''"., li - L.4320/64
Total
Valor
R$ 2.405,26
R$ 2.405,26
R$ 2.405,26
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.405,26 (dois mil, quatrocentos e
cinco reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 17 de Setembro de 2021
CLAUDEMIR APAJtÊeipyO BORGES
Prefeito do Miínicípio{«le Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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