| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Institui a Campanha "JUNHO VIOLETA", em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 4042, de 28 de setembro de 2.021. Institui a Campanha "JUNHO VIOLETA", em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7° da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no município de Leme/SP a campanha "JUNHO VIOLETA", a ser realizada, anualmente, no mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Parágrafo único - Fica incluído, a campanha "JUNHO VIOLETA", no calendário oficial anual de eventos do Município de Leme/SP, no mês de junho e terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta. l, f í •: ^ l Art. 2° - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho. '"' : ' " •• " ' m Art. 3° - A campanha "JUNHO VIOLETA" poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, de saúde e da assistência social da rede municipal durante o mês de junho e poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência contra a Pessoa Idosa; II - contribuir para a redução dos casos de violência; III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e V - utilização do laço de fita na cor violeta. Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 28 de setembro de 2021 Ricardo^dé Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br