br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4043/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4043 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaReconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme.
native_id1738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 4043, de 30 de setembro de 2.021.
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a população
no Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34
parágrafo 7° da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e
do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3° - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
j
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de setembro de 2021
Ricardo de Moraes~Cãnata
Presidente
RUA PR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →