| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 4043, de 30 de setembro de 2.021. Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7° da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3° - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. j Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de setembro de 2021 Ricardo de Moraes~Cãnata Presidente RUA PR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br