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norma nº 4044/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4044 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaReconhece as atividades do Alcoólicos Anónimos como essenciais para o município de Leme.
native_id1739

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI N° 4.044, de 22 de outubro de 2.021.
Reconhece as atividades do Alcoólicos Anónimos
como essenciais para o município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas
pelo Alcoólicos Anónimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população,
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3° - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de outubro de 2021.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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