| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Reconhece as atividades do Alcoólicos Anónimos como essenciais para o município de Leme. |
| native_id | 1739 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI N° 4.044, de 22 de outubro de 2.021. Reconhece as atividades do Alcoólicos Anónimos como essenciais para o município de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas pelo Alcoólicos Anónimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3° - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de outubro de 2021. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp