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norma nº 4045/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4045 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaInstitui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII" com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.045, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o "Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VIII" com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER qye a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal,
de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos- PTPI VIU".
§ 1°. Excetuam-se do Programa os débitos tributário^ de ftatureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil peias empresas optantes pelo
Simples Nacional.
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§ 2°. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se a§ disposições do artigo 4ÉD
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário cte Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VIII" se dará mediante manifestação expressa
de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro
tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes
descontos dos juros e multa:
t. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela óniça;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento <irn até
06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze)
parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18
(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais),
serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02
(dois) dias úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários
poderão ser parcelados juntamente ao principal.
§ 3°. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as
multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VIII" está necessariamente condicionada ao
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável
desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade
ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como
à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
- l— «WP mm • ........—,,.-.,„„,,»«»,, ,,«%,\o 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa
pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmado nos termos do
artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 1°. Findo o parcelamento peto adimptemento cjeverá a
Procuradoria Geral do Município ~ PGM, em ato contínuo, peticiouar em juízo
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação
tributária.
Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado3 pete rilo
pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua dÉsftjInciacão e
exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da
data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança susperjsa quer seja
judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
.
Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário
Incentivado de Débitos - PTPI VIU" não configura novação
inciso l do artigo 360 do Código Civfl.
Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a
Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos
objeto do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VIII".
§ 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando
do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem
compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0801-68 / /
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§ 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita
da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento
como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo
"Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados
com fundamentação no caput a disposição do artigo 2° da Lei Complementar n°
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Artigo 11. O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VIU" terá início em. 1° de novembro de 2021 e término em 30
de novembro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do
Executivo.
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Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de outubro de 2021
-
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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