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norma nº 4046/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4046 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1741

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.046, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
800.0007
Funcional Programática
02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39
Cédlgo
Reduzido
8453
Total Excesso - Àrt. 43, § 1% 11 - L.4320/64
Total
Valor
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de Outubro de 2021
CLAUDEMIR ÁP^RÊCIBO BORGES
Prefeito doijminicípiade Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, á68^2éntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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