| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.046, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 800.0007 Funcional Programática 02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39 Cédlgo Reduzido 8453 Total Excesso - Àrt. 43, § 1% 11 - L.4320/64 Total Valor R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 RS 100.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Outubro de 2021 CLAUDEMIR ÁP^RÊCIBO BORGES Prefeito doijminicípiade Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, á68^2éntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68