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norma nº 4047/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4047 / 2021
Date 2021-11-08
Ementa"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022/2025 e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.047, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriénio de
2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme, para o quadriénio
de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual de cada
exercício
§ 1° A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentaria, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e rnetas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriénio 2022 a 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo l Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4° As prioridades e metas para o exercício de 2022, conforme estabelecido no art.
3°, § único da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que "Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências".
Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação "em apuração" no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais:
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, O o/embro de 2021.
CLAUDEMIÍ
PREFEITO^) MUNK
BORGES
DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362-661/0001-6
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