| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022/2025 e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.047, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022/2025 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme, para o quadriénio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual de cada exercício § 1° A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentaria, que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual. § 2° Para fins desta lei, considera-se: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e rnetas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriénio 2022 a 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo l Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Artigo 4° As prioridades e metas para o exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 3°, § único da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências". Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar: I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita. II - o órgão responsável por programas e ações; III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com a situação "em apuração" no PPA. IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa. V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais: Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, O o/embro de 2021. CLAUDEMIÍ PREFEITO^) MUNK BORGES DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362-661/0001-6 Página 2 de 2