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norma nº 4048/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4048 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1743

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
. „ j Foiiif de Código de
| Rec'.ir*o i Aplicação
6 5 ' 800.0007
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39
Código
Reduzido
8467
'','.' • '•.•:.. ',,-,. - A,t.43,§ !% 11 -L.4.320/64
Total
Valor
RS 50.000,00
RS 50.000,00
RS 50.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1°. II. da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. ! l de Nj, de 2021.
CLAUDEMJR^3P5\REC1DO/^EORGES
Prefei toxíoM u n ícípio deHL-eme

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