| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1743 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: . „ j Foiiif de Código de | Rec'.ir*o i Aplicação 6 5 ' 800.0007 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 Código Reduzido 8467 '','.' • '•.•:.. ',,-,. - A,t.43,§ !% 11 -L.4.320/64 Total Valor RS 50.000,00 RS 50.000,00 RS 50.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1°. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. ! l de Nj, de 2021. CLAUDEMJR^3P5\REC1DO/^EORGES Prefei toxíoM u n ícípio deHL-eme