| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | "Institui o 'Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.050, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. "Institui o 'Programa de Parcelamento de Débitos'junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME" O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, aíualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. § 1° - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021. § 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES Í19) 3573-4000 - CNPJ 46.362 661/0001-68 Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. § 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única, Anexo l, da presente Lei. § 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo l, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carne a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 8° A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. § 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontandose o correspondente às parcelas já pagas. Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 3 l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2021. CLAUDEMIR A&ÁftÈCfàO BORGES PREFEITO D0<MUNICM>IO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 663 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 3