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norma nº 4050/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4050 / 2021
Date 2021-11-19
Ementa"Institui o 'Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.050, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Institui o 'Programa de Parcelamento de
Débitos'junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou
não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, aíualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais.
§ 1° - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021.
§ 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES Í19) 3573-4000 - CNPJ 46.362 661/0001-68
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§ 4° A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única, Anexo l, da presente Lei.
§ 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo l, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carne a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8° A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando￾se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
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Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 2021.
CLAUDEMIR A&ÁftÈCfàO BORGES
PREFEITO D0<MUNICM>IO DE LEME
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