| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei nº 3.263, de 13 de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera a redação da Lei nº 3.263, de 13 de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. O Artigo 1º da Lei nº 3.263, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. Ante o impedimento da Lei Complementar nº 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (Exclusivamente Industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock Il, aprovada através do Decreto nº 5.862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula nº 43.917, do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua destinação nos seguintes termos: |— 2.248,48 m? será destinado como Área Verde, designada 1A do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock Il, passandô a constituir bem de uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA VERDE 14, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK Il, no Município e Comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LMEO50; Da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 — CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel, mede 120,35 metros, confrontando com Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de LUIZ OMETTO PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Matrícula nº 57.584 — CRI de Leme/SP — Cadastrado no INCRA sob nº 619.035.006.289- 6), e nos fundos mede 19,19 metros, confrontando com imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL LTDA. (Matrícula nº 40.741 — CRI de Leme/SP — Cadastrado na Municipalidade sob nº 9.0898.0020.00), encerrando a área de 2.248,48 metros quadrados”. O imóvel encontra-se distante 241,50 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi — LME0O50 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1º. H — 7.750,10 m? será destinado como Área Dominical, designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK Il, no Município e Comarca de Leme, medindo 72,17 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050; Da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da Estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o lote nº 01 da quadra “D”, do lado direito mede 120,35 metros, confrontando com a Área Verde 14, e nos fundos mede 53,67 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL LTDA. (Matrícula nº 40.741 — CRI de Leme/SP — Cadastrado na Municipalidade sob nº 9.0898.0020.00), encerrando a área de 7.750,10 metros quadrados”. O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LMEO50 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”). Artigo 2º. A retificação a que se refere esta Lei é embasa no respectivo memorial descritivo e levantamento planimétrico realizados pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste Município, quais seguem anexas e fazem parte integrante da presente. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 — CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 3