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norma nº 4052/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2021
Date 2021-12-10
Ementa"Altera a redação da Lei nº 3.263, de 13 de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a redação da Lei nº 3.263, de 13 de
novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação
de área e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 1º da Lei nº 3.263, de 13 de novembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Ante o impedimento da Lei Complementar nº 152, de
23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a
implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário
ou governamental na Zona de Uso ZEI (Exclusivamente
Industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento
Polo Industrial Paulo Kinock Il, aprovada através do Decreto nº
5.862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula nº
43.917, do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Leme, transformando e alterando a sua
destinação nos seguintes termos:
|— 2.248,48 m? será destinado como Área Verde, designada
1A do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock Il, passandô a
constituir bem de uso comum do povo, assim descrita: “O
terreno constituído pela ÁREA VERDE 14, do loteamento
denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK Il, no
Município e Comarca de Leme, medindo 14,43 metros de
frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LMEO50; Da
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha
para o imóvel, mede 120,35 metros, confrontando com Área
Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros,
confrontando com o imóvel de propriedade de LUIZ OMETTO
PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Matrícula nº 57.584 — CRI
de Leme/SP — Cadastrado no INCRA sob nº 619.035.006.289-
6), e nos fundos mede 19,19 metros, confrontando com imóvel
de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL LTDA. (Matrícula nº
40.741 — CRI de Leme/SP — Cadastrado na Municipalidade sob
nº 9.0898.0020.00), encerrando a área de 2.248,48 metros
quadrados”. O imóvel encontra-se distante 241,50 metros do
início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal
Oswaldo Sacchi — LME0O50 com a Rua 27 de Outubro (antes
Rua “1º.
H — 7.750,10 m? será destinado como Área Dominical,
designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme,
transformando-se de área institucional para bem público
dominical assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA
DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL PAULO KINOCK Il, no Município e Comarca de
Leme, medindo 72,17 metros de frente para a Estrada
Municipal Oswaldo Sacchi - LME050; Da frente aos fundos, do
lado esquerdo de quem da Estrada olha para o imóvel mede
168,00 metros, confrontando com o lote nº 01 da quadra “D”,
do lado direito mede 120,35 metros, confrontando com a Área
Verde 14, e nos fundos mede 53,67 metros, confrontando com
o imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL LTDA.
(Matrícula nº 40.741 — CRI de Leme/SP — Cadastrado na
Municipalidade sob nº 9.0898.0020.00), encerrando a área de
7.750,10 metros quadrados”. O imóvel encontra-se distante
169,33 metros do início da curva formada pela confluência da
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LMEO50 com a Rua 27 de
Outubro (antes Rua “1”).
Artigo 2º. A retificação a que se refere esta Lei é embasa no
respectivo memorial descritivo e levantamento planimétrico realizados pela
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano deste Município, quais seguem
anexas e fazem parte integrante da presente.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4000 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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