| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022". |
| native_id | 1748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementam0 101/2000, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 258.008.665,84 (duzentos e cinquenta e oito milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). i Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000 prefeito@leme.sp.gov.br PREFÊÍTURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RECEITAS CORRENTES 1.1 1.2 1.3 1.6 1.7 1.9 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS RS RS R$ RS RS R$ 412.361. 259,00 99.267.200,00 19.869.900,00 780.110,00 44.831.100,00 245.394.149,00 2.158.800,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRt A j RS 19.220.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.2 Alienação de Bens RS R$ 720.000,00 720.000,00 TOTAL DA RECEITA 1 | RS 432.243.259.00 ! RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDES RS 28.496.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUID A RS 403.745. 259,ÍO Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS i ORÇAMENTO FISCAL 01 02 03 05 - PODER LEGISLATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme -LEMEPREV RS RS R$ RS RS 258.008.665,84 7.650.000,00 190.462.265,84 43.221.000,00 16.675.400,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 02 05 - PREFEITURA MUNICIPAL - LEMEPREV R$ RS R$ 145.736.593,16 108.829.593,16 36.907.000,00 TOTAL GERAL J RS 463.745.259,00 Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo POR FUNÇÃO ; . ORÇAMENTO FISCAL R$ 01 - LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 04 - ADMINISTRAÇÃO 06 - SEGURANÇA PUBLICA 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 11 -TRABALHO 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 17- SANEAMENTO 18 - GESTÃO AMBIENTAL 20- AGRICULTURA 22- INDÚSTRIA 26- TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS R$ RS RS RS R$ R$ R$ RS R$ RS RS RS RS R$ R$ R$ 258.008.665,84 7.650.000,00 7.211.000,00 17.740.880,00 7.920.000,00 125.000,00 1.261.500,00 110.551.000,00 2.176.000,00 20.870.875,84 38.518.000,00 2.873.710,00 481.300.00 827.000,00 2.573.500,00 1.735.500,00 15.893.000,00 19.600.400,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10- SAÚDE R$ RS R$ 145.736.593,16 17.668.103,00 36.907.000,00 91.161.490,16 Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000 prefeitc@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo POR SUBFUNÇÃO : .;.-•-, .. i , \| ORÇAMENTO FISCAL RS 31 92 122 123 131 181 182 272 306 332 361 362 364 365 366 367 392 451 452 512 541 544 605 661 695 812 846 997 999 Ação Legislativa Representação Judicial e Extrajudicial Administração Geral Administração Financeira Comunicação Social Policiamento Defesa Civil Previdência do Regime Estatutário Alimentação e Nutrição Relações de Trabalho Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Difusão Cultural Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Saneamento Básico Urbano Preservação e Conservação Ambiental Recursos Hídricos Abastecimento Promoção Industrial Turismo Desporto Comunitário Outros Encargos Especiais Reserva de Contingência RPPS Reserva de Contingência R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ 258.008.665,84 7.650.000,00 7.211.000,00 21.956.000,00 5.446.500,00 563.380,00 7.334.000,00 586.000,00 125.000,00 3.400.000,00 1.261.500,00 62.556.000,00 18.000,00 120.000,00 38.328.000,00 1 16.000,00 2.172.000,00 1.850.000,00 10.188.000,00 13.256.375,84 31.700.000,00 3.003.710,00 304.000,00 481.300,00 827.000,00 326.000,00 1.735.500,00 15.893.000,00 16.550.400,00 3.050.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL j R$ 122 241 242 243 244 272 301 302 304 305 Administração Geral Assistência ao Idoso Assistência do Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Previdência do Regime Estatutário Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica ! TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ R$ R$ RS R$ RS R$ R$ R$ R$ 145.736.593,16 7.833.500,00 1.371.952,00 732.051,00 3.224.200,00 4.506.400,00 36.907.000,00 51.651.024,00 38.434.466,16 214.000,00 862.000,00 f I prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outra s Despesa s Correntes RS 353.440.859,0» R$ 198.579.605,84 R$ 4.500.000,00 150.361.253,16 4 - DESPESAS DK'CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversõe s Financeiras 4.6 - Amortizaçã o da Dívida 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 9900 - Reserv a de Contingência 9 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A 9900 - Reserv a de Contingência TOTAL GERA L DE DESPESA DO MUNICÍPIO 19.064.000,00 R$ 40.000,00 R$ 11.600.000,00 RS 16. RS 16.550.400.00 RS ••••••3 M RS 3.050.000. RS 403. 01 - 03- 04- 07- 11 - 13- 14- 16- 18- 21 - 30- 31 - 32- 33 - 34- 35- 36- 39- 40- 41 - 43 - 47- 48- 51 - 52- 61 - 70- 71 - 91 - 92- 93- 99- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS PENSÕES CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIÁRIA - PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTART,CIENTJ3ESP. E OUTRAS MAT. D1ST. GRATUITA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNK CONTRIBUIÇÕES SUBVENÇÕES SOCIAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA SENTENÇAS JUDICIAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ R$ R$ R$ R$ í<$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 30.110.000,00 3.850.000,00 1.990.000,00 10.000,00 140.903.575,84 18.568.030,00 847.000,00 1.508.000,00 400.000,00 4.500.000,00 32.971.080,00 123.000,00 4.935.124,00 1.037.000,00 18.800,00 40.600,00 3.918.200,00 81.725.049,16 4.117.000,00 620.000,00 13.006.800,00 2.626.000,00 471.000,00 10.078.000,00 7.997.000,00 614.000,00 3.350.000,00 7.400.000,00 6.076.000,00 25.600,00 308.000,00 19.600.400,00 ; Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentaria de 2022, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçSo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na fornia do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. . § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria. § 2." - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.l0 ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias^ financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas publicais do ente municipal. T Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2021 CLAUDEMIR ATA^tÉ£lD(MiORGES PREFEITO DO MUNICÍPIO/DE LEME Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573^4000 prefeito@leme.sp.gov.br