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norma nº 4053/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4053 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022".
native_id1748

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022"
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2022, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complementam0 101/2000, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259,00
(quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 258.008.665,84 (duzentos e cinquenta e oito milhões,
oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões,
setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).
i
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFÊÍTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RECEITAS CORRENTES
1.1
1.2
1.3
1.6
1.7
1.9
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
412.361. 259,00
99.267.200,00
19.869.900,00
780.110,00
44.831.100,00
245.394.149,00
2.158.800,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRt A j RS 19.220.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.2 Alienação de Bens
RS
R$
720.000,00
720.000,00
TOTAL DA RECEITA 1 | RS 432.243.259.00 !
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDES RS 28.496.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUID A RS 403.745. 259,ÍO
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS i
ORÇAMENTO FISCAL
01
02
03
05
- PODER LEGISLATIVO
- PREFEITURA MUNICIPAL
- SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme
-LEMEPREV
RS
RS
R$
RS
RS
258.008.665,84
7.650.000,00
190.462.265,84
43.221.000,00
16.675.400,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
02
05
- PREFEITURA MUNICIPAL
- LEMEPREV
R$
RS
R$
145.736.593,16
108.829.593,16
36.907.000,00
TOTAL GERAL J RS 463.745.259,00
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POR FUNÇÃO ; . ORÇAMENTO FISCAL R$
01 - LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PUBLICA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
11 -TRABALHO
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
17- SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20- AGRICULTURA
22- INDÚSTRIA
26- TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RS
R$
RS
RS
RS
R$
R$
R$
RS
R$
RS
RS
RS
RS
R$
R$
R$
258.008.665,84
7.650.000,00
7.211.000,00
17.740.880,00
7.920.000,00
125.000,00
1.261.500,00
110.551.000,00
2.176.000,00
20.870.875,84
38.518.000,00
2.873.710,00
481.300.00
827.000,00
2.573.500,00
1.735.500,00
15.893.000,00
19.600.400,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10- SAÚDE
R$
RS
R$
145.736.593,16
17.668.103,00
36.907.000,00
91.161.490,16
Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000
prefeitc@leme.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
POR SUBFUNÇÃO : .;.-•-, .. i , \|
ORÇAMENTO FISCAL RS
31
92
122
123
131
181
182
272
306
332
361
362
364
365
366
367
392
451
452
512
541
544
605
661
695
812
846
997
999
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
Administração Geral
Administração Financeira
Comunicação Social
Policiamento
Defesa Civil
Previdência do Regime Estatutário
Alimentação e Nutrição
Relações de Trabalho
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Saneamento Básico Urbano
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos Hídricos
Abastecimento
Promoção Industrial
Turismo
Desporto Comunitário
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência RPPS
Reserva de Contingência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
RS
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
258.008.665,84
7.650.000,00
7.211.000,00
21.956.000,00
5.446.500,00
563.380,00
7.334.000,00
586.000,00
125.000,00
3.400.000,00
1.261.500,00
62.556.000,00
18.000,00
120.000,00
38.328.000,00
1 16.000,00
2.172.000,00
1.850.000,00
10.188.000,00
13.256.375,84
31.700.000,00
3.003.710,00
304.000,00
481.300,00
827.000,00
326.000,00
1.735.500,00
15.893.000,00
16.550.400,00
3.050.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL j R$
122
241
242
243
244
272
301
302
304
305
Administração Geral
Assistência ao Idoso
Assistência do Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
!
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$
R$
R$
RS
R$
RS
R$
R$
R$
R$
145.736.593,16
7.833.500,00
1.371.952,00
732.051,00
3.224.200,00
4.506.400,00
36.907.000,00
51.651.024,00
38.434.466,16
214.000,00
862.000,00
f
I
prefeito@leme.sp.gov.br
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outra s Despesa s Correntes
RS 353.440.859,0»
R$ 198.579.605,84
R$ 4.500.000,00
150.361.253,16
4 - DESPESAS DK'CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversõe s Financeiras
4.6 - Amortizaçã o da Dívida
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
9900 - Reserv a de Contingência
9 - RESERV A DE CONTINGÊNCI A
9900 - Reserv a de Contingência
TOTAL GERA L DE DESPESA DO MUNICÍPIO
19.064.000,00
R$ 40.000,00
R$ 11.600.000,00
RS 16.
RS 16.550.400.00
RS ••••••3 M
RS 3.050.000.
RS 403.
01 -
03-
04-
07-
11 -
13-
14-
16-
18-
21 -
30-
31 -
32-
33 -
34-
35-
36-
39-
40-
41 -
43 -
47-
48-
51 -
52-
61 -
70-
71 -
91 -
92-
93-
99-
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
PENSÕES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTART,CIENTJ3ESP. E OUTRAS
MAT. D1ST. GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNK
CONTRIBUIÇÕES
SUBVENÇÕES SOCIAIS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL.
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
í<$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
30.110.000,00
3.850.000,00
1.990.000,00
10.000,00
140.903.575,84
18.568.030,00
847.000,00
1.508.000,00
400.000,00
4.500.000,00
32.971.080,00
123.000,00
4.935.124,00
1.037.000,00
18.800,00
40.600,00
3.918.200,00
81.725.049,16
4.117.000,00
620.000,00
13.006.800,00
2.626.000,00
471.000,00
10.078.000,00
7.997.000,00
614.000,00
3.350.000,00
7.400.000,00
6.076.000,00
25.600,00
308.000,00
19.600.400,00
;
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Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentaria de 2022, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163,
de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçSo,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na fornia
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria.
§ 2." - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.l0 ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias^
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas publicais do ente municipal.
T
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2021
CLAUDEMIR ATA^tɣlD(MiORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO/DE LEME
Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573^4000
prefeito@leme.sp.gov.br

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