| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, atualizando informações das peças de planejamento e dá outras providências"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. "Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, atualizando informações das peças de planejamento e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera demonstrativos da LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. • : ; Art. 2° - O Demonstrativo l da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo l - Metas Anuais. Art. 3° - O Demonstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 3 -- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. Art. 4° - O Demonstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 o>€mbr o de 2021. ! : BORGES Leme Avenida 29 de Agosto, n° 668, Centro, Leme/SP - CEP 13610-210 - PABX: 3573-4000 prefeito@leme.sp.gov.br