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norma nº 4056/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÉNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÉNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
- DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convénio e
respectivos termos aditivos e/ou de re-ratifícação, com o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação funcional
do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com
extensão de 9,110 km, no município de Leme.
Artigo 2° - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo
que integra a presente Lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 17 d brode2021.
CLAUDEMIR
Prefeito
CID01BORGES
unicípio de^Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÉNIO N? DATA:
PROTOCOLO N9DER/
Convénio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o
Município de Leme objetivando a execução das obras e serviços de recuperação funcional
do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com
extensão de 9,110 km, no município de Leme.
O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato
representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do
DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, do Regulamento
Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente
autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n9 44.806, de 30 de março
de 2000 e o Município de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu
Prefeito Municipal Sr. Claudemir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^
340.035.398-18, devidamente autorizado pela Lei Municipal, de, têm entre si, justo e
acertado, celebrar o presente Convénio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação
funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa
Corumbataí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme., conforme Plano de
Trabalho de fls.xxxxxxxxx, que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
I. executar as obras e serviços objeto deste Convénio, através de licitação;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando
necessário;
IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste
Convénio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e
serviços objeto deste Convénio, tão logo concluídos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias
existentes ao longo do trecho;
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declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente
ou; na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização
judicial, em ação própria;
III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos
anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as
respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de
empréstimo e/ou bota foras;
VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras
e serviços;
VII. complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias
à proteção de erosões;
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de
São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto
deste Convénio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do
referido Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ónus
para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pçlo MUNICÍPIO das obras e
serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega
através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do
Superintendente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convénio é de R$ 7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$
7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois
centavos)
:
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CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I. O DER, no exercício de 2021 aplicará recursos financeiros no valor de R$
7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e quaírenta e oito reais e trinta e
dois centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051;
II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convénio, o DER arcará, em
seu orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ xxxxxxxxxxx
(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), necessários à execução deste ajuste.
i
l
CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convénio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento
para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e
serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convénio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu término para __/___/ , com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser
prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60
(sessenta) meses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e
fiscalizar os trabalhos objeto deste Convénio:
I. Pelo DER -Eng.^ Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154 V i
íl. , prestando contas mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional.
i
III. Pelo MUNICÍPIO - Engo, CREA n^
l
Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que V
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
l. os partícipes poderão rescindir o presente Convénio, pelo inadimplemento de
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quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
II. este Convénio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer
dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
III. os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou
denunciar este Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante ofício, nos
termos da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e
parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de
danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de
atuação dolosa ou culposa do contratado;
II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado
inadimplente, e consequentemente estará impedido de participar de novos
Convénios, até o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convénio é regido pela Lei Federal n9 8.66^5, de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei Federal n^ 8.883, de 8 de junho de |1994, e pela Lei Estadual n?
6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber;
II. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas
administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convénio, com a satisfação de seu objeto e das demais
condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO LOCAL
Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado,
n9 777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas
abaixo nomeadas.
St^dJI i .«*•
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Edson Caram Claudemir Aparecido Borges
Respondendo pelo Expediente da Prefeito Municipal de Leme
Superintendência do DER/SP
Testemunhas
Nome Nome
RG RG
CPF CPF
ANEXO RP 03 -TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Leme
INTERVENIENTE: (se houver): Não há
Ne DO CONVÉNIO:
TIPO DE CONCESSÃO: Auxilio
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 7.006.548,32
EXERCÍCIO: 2021
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos Cl ENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas
prestações de contas, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n9 01/2011 doTCESP;
j
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900--CNPJ 46.362.661/0001-68
;
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conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n^ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando￾se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como
do interveniente, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP -
CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2^ das Instruções n5Ql/2020, conforme
"Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo, de 2021.
<*:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP
CPF: 950.811.008-20
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 340.035.398-18
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP
CPF: 950.811.008-20
Assinatura: f
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 340.035.398-18
Assinatura: j.
PELO INTERVENIENTE (devidamente cadastrado no sistema):
Nome:
•
-
±-
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Ú
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ESTADO DE SÃO PAULO ^
Cargo (se for o caso):_
CPF:
Assinatura:
(1) Quando for o caso.
(2) Convénio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição.
(3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas
(4) Facultativo. Indicar quando já constituído.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP- FONES (!9) 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001 -68

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