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norma nº 4060/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4060 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1755

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ l .1 10.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentaria:
1
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.1 i . 02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
4704
Ar*. 43, §1*. II - L.4320/64
Total
Valor
R$ 1.110.300,00
RS 1.110.300,00
RS 1.110.300,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez
mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Dezembro de 2021.
CLAUDEMIR AP^ftECIEJp BORGES
Prefeito doxímmicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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