| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1755 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ l .1 10.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentaria: 1 UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.1 i . 02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 4704 Ar*. 43, §1*. II - L.4320/64 Total Valor R$ 1.110.300,00 RS 1.110.300,00 RS 1.110.300,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Dezembro de 2021. CLAUDEMIR AP^ftECIEJp BORGES Prefeito doxímmicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68