| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 100.0074 Funcional Programática 02.20.0 1 -206050036. 1 .054000-3.3.90.93 Código Reduzido 8295 Total Excesso - Ari, 43, § 1", II - L.4,320/64 : ;: TOTAL Valor R$ 813,37 R$ 813,37 R$ 813,37 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Dezembro de 2021. CLAUDEMIR Ap^ECItyO BORGES Prefeito da^Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68