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norma nº 4061/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4061 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1756

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
100.0074
Funcional Programática
02.20.0 1 -206050036. 1 .054000-3.3.90.93
Código
Reduzido
8295
Total Excesso - Ari, 43, § 1", II - L.4,320/64 : ;:
TOTAL
Valor
R$ 813,37
R$ 813,37
R$ 813,37
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta
e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Dezembro de 2021.
CLAUDEMIR Ap^ECItyO BORGES
Prefeito da^Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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