| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, e dá outras providências. Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-Ada Constituição Federal. §1°. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2°. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021. § 3°. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo exercício na rede municipal de educação. Art. 2° Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2° do artigo 1° desta Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de Leme, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ónus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 3°. O valor do complemento previsto no art. 1° desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4°. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 5° -Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança da Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal: I - Professor l; II - Professor II, III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino; Art. 6° A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios: §1° O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o mínimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações: I - licença para tratar de assuntos particulares; II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente. Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior. Art. 8° O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 1° do art. 6° desta Lei. Art. 9° O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei. Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 068-Ceníro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTÃOO DE SÃO PAULO Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme. 23 de Qezembro de 2021 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Wkánicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cen1ro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNP J 46.362.661/0001-68