br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3872/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2020
Date 2020-02-05
Ementa"Dispõe sobre a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública Municipal de Leme, e dá outras providências."
native_id1758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DF SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.872, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Dispõe sobre a realização de parcerias
público-privadas no âmbito da
administração pública Municipal de
Leme, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme
reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da administração pública, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública, no que for aplicável, é; especialmente, os desta Lei.
.
• Art. 2° As Par,eerias Público-Privadas sãp contratos administrativos de
concessão,, na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o
Município e,o parceiro privado.
§ 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2° Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que
a Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 3° Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser observadas as^seguintes
diretrizes:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PACX (19) 3473-4000 - CLP 13610-210 - CNPJ/MF 46362.66^0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
tSTADO DE SÃO PAULO
I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego
dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
parceiros privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do
poder de política e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros
públicos e das decisões;
' .
VI - repartição ofajetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
c^so fortuito, força maior, fato do príncipe e álea económica extraordinária;
:
VII - responsabilidade social e ambiental; e
VHI - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos
de parceria.
...
' 5 « .' : ' ";•• ':í':'"
Art. 4° São objetivos das Parcerias Público-Privadas:
I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município e a iniciativa privada» visando à realização de
atividades de interesse público mútuo;
II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de
interesse público mútuo;
III - incentivar a adoçao das diferentes formas de delegação à iniciativa
privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;
IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos
eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar
dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamenta]^
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PA6X (19) 2573 4000 - CEP 13E10-Z10 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
KSTADO DE SÃO PAULO
V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;
VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem
à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das
desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio
ambiente; e
VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no
Município de Leme.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse público
mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta
ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas
ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse
de colaborar.
Art. 5° Poderão ser objetos de Parcerias Público-Priyadas:
l -a implantação, ampliação* melhoramento, reforma, manutenção ou gestão
de infraestrutura pública;
1! T a prestação de serviço público;
;i:liiji \ -• '*.•" ; :.";'::V': ' • . ' :| jjb*" ' \'
III - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
Administração Pública Municipal; ou
..' ';ií' "' " ": . ,
/ V - a construção, anripliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso
público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e
VI - quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público
na adoção de Parcerias Púbtico-Põvadas, desde que não se enquadre nas
vedações do parágrafo único deste antigo.
Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias Público-Privadas
nos seguintes casos:
l - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mante-la e
explorá-la por, no mínimo 5 (cinco) anos;
AV. 29 DE AGOSTO, N* 6&8, CENTRO -• PABX (19) 3S/3-4030 - CtP 136^0-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - que tenha como único objeto a mera t.erceirização de mão-de-obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem
como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não
envolvam conjunto de atividades;
III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta
e cinco) anos.
Art. 6° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento)
da remuneração do parceiro privado for paga peta Administração Pública Municipal
dependerão de autorização legislativa específica.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7° Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência
não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação, deverão estabelecer.
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetiyos de avaliação
de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir
o resultado;
• •
'• • JX : '..••• ;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a
natureza do instituto escolhido pár?i viabilizar a parceria, o prazo necessário à
amortização dos investimentos;
III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à
execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses
de exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou
pelo prazo estabelecido, n ias também peio montante financeiro retornado ao
contratado em função do investimento;
AV. 29 DE AGOSTO, N« 668, CENTRO - PABX (19) 35731000 - CÍP J-SSlO-210 - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
V.^ADO DE SÃO PAULO
c) a dispensa de curr<primerU; o^ determinadas obrigações por parte do
parceiro privado nos caso& de ínadtapterniijoio do parceiro público; e
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
§ 1° Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que
haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2° Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública os
bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem
como à implementação de projetos associados, podendo promovera instituição de
servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao
contratado.
§ 3° As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser
modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder
Executivo Municipal.
§ 4° Os projetos de parceria público-privada serão objeto de consulta pública,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva
licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande
circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a
contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor
estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á
pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação
do edital.
Art. 8° Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas do
Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade
dos bens ou serviços objeío da contratação, incluindo as Autarquias e as
Fundações instituídas ou mantidas peio Município.
Art. 9° Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir
Sociedade de Propósito Especifico, incumbida de implementar e gerir o objeto da
parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, no edita! e no contrato.
Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização
isolada ou combinada das seguintes altomaíivas:
AV. 29 DE AGOSTO, NS 6&S, CENTRO - PABX (19) 3S;:-4ljOO -" . HtiO-ÍJO - CNPJ/MF 4b.36Z.fi61/Q001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
tSTADO DE SÃO PAULO
I - tarifas cobradas dos usuários, :níormando-se ao Poder Legislativo sua
composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os
das entidades da Administração Indireta do Município;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
V > transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação
pertinente; ; s
VI - títulos da dívida pública, emitidos com Observância da legislação
aplicável; ou
•;!; • ' .. • '; ;.. ... . ......... "• •
VII - buíras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de prójetos
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem.
f 1f A remuneração do contrato dâr-se-á a partir do momento em que o
serviço, á obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2° Os ganhos económicos decorrentes, entre outros, da modernização, da
expansão Ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da
repactuação das condições de financiamento e da redução do ónus tributário serão
compartilhados, conp o contratante,
§ 3° A remuneração do parceiro privado pçderá sofrer atualização periódica
com base em fórmulas paramétricas, ponforme previsto no edital de licitação,
informando-se previamente ao Poder Legistetivo sua composição.
:,í;|:':: l' . ' •• • . ••'•v ••• r ' ' :: :' :
§ 4° Os contratos previstos nesta" Lei poderão prever o pagamento, ao
parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos-
§ 5° Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público￾privada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao
contratado, apuradas na* termos do § 4° deste artigo, diretamente em favor da
instituição que financiar o objeto do contrato.
AV-29DE AGOSTO, N? 668,_CENTRC' _- !'AgMjjj j^-^iOC^ - ."W; US1 ')-210 •- CNPJ/Mf 4G.36J.66 V0001-6S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DF SÃO PAULO
§ 6° O pagamento a que se refere o § 5° deste artigo se dará nas mesmas
condições pactuadas corrv o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante
apurado e liquidado em favor clesie.
§ 7° As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de
parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
• _,
I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
II - atribuição ap contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito
do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a
forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado;
III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos
específicos, ressalvados os impostos; ou
..
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
-
Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o
contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária
a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por aento) e juros
segundo á taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento:de impostos
devidos ao Município.
Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio
de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1° Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de
reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder
Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as
partes.
j|t:r;nr'^h?r''-v''"-' ' ' " ••;.,...., "
§ 2° A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro serão
ajuizadas, se for o caso. as ações necessárias para assegurar a sua realização e
a execução de sentença arbitra!
Art. 13 O contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao
término da Parceria Público-Privada.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4QUO - CEF 13610-210 • CMPJ/MT 4G.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ill
GERAiS DE LICITAÇÃO - „ . ^
Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao
contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas
específicas da legislação municipal.
Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso
julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualifieação dos interessados.
Art. 16 Publicado o edital de convocação de todos os eventuais interessados,
o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da
referida publicação.
Arfe /17 Os critérios para julgamento dalicitação serão fixados pelo edital
referido no art. 46 desta Lei.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Púbiico￾Privadjs (CGMPPÍ3), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e
deliberativo, responsável peia realização da gestão do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos eu empreendimentos públicos.
§ 1° A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público￾Privadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, serão
regulamentados por défâreto do Poder Executivo,
• . • ;•,;?'; , . : '::.í • ;ijl| '":' .•;
§2° Compete à eGivIPPP:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Prívadas, observadas as
disposições do art. 4° desta Lei;
t
II -acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias
Público-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios
objetivos previamente
AV. 29 DE AGOSTO, N? 658, CENTRO - PABX (19} 3573-4000'- C&~ 13610-210 •- CISÍPj/Mf 46.362.661/OOOt-68
A DO MUNICÍPIO DE LEME
••S./.m DE SÃO PAULO
III - supervisionar as alvirlicifis cia Companhia de Propósito Específico;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação
dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial
de publicação dos atoa oficiais do Município de Leme;
VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os
editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser submetido à
ediçãq de decreto do Prefeito Muntcipat, o quai.disciplinará as atribuições de seus
membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de
projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências
e casos de impedimento;
VIU - outras atiyidades destinadas ao planejamento, desenvolvimento,
instauração e execução das Parcerias Púbiico-Privadas.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias do orçamento vigente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de fevereiro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DF AGOFTO., NS 668, CENTRO - PABX (19] 3.-j7V40»0_-ÇjP 13610-210- CMPJ/MF 46362.661/0001-68

open original →