| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública Municipal de Leme, e dá outras providências." |
| native_id | 1758 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DF SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.872, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. "Dispõe sobre a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública Municipal de Leme, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo l DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1° A realização de Parcerias Público-Privadas no Município de Leme reger-se-á pelos preceitos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no que for aplicável, é; especialmente, os desta Lei. . • Art. 2° As Par,eerias Público-Privadas sãp contratos administrativos de concessão,, na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre o Município e,o parceiro privado. § 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas comuns, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2° Concessão administrativa é o contato de prestação de serviços de que a Administração Pública Municipal seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Art. 3° Nas Parcerias Púbiico-Privadas deverão ser observadas as^seguintes diretrizes: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PACX (19) 3473-4000 - CLP 13610-210 - CNPJ/MF 46362.66^0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME tSTADO DE SÃO PAULO I - eficiência e eficácia no cumprimento de suas finalidades e no emprego dos recursos da sociedade; II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução; III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V - transparência dos procedimentos, na utilização dos recursos financeiros públicos e das decisões; ' . VI - repartição ofajetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a c^so fortuito, força maior, fato do príncipe e álea económica extraordinária; : VII - responsabilidade social e ambiental; e VHI - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. ... ' 5 « .' : ' ";•• ':í':'" Art. 4° São objetivos das Parcerias Público-Privadas: I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada» visando à realização de atividades de interesse público mútuo; II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; III - incentivar a adoçao das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamenta]^ AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PA6X (19) 2573 4000 - CEP 13E10-Z10 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME KSTADO DE SÃO PAULO V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Leme que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Leme. Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar. Art. 5° Poderão ser objetos de Parcerias Público-Priyadas: l -a implantação, ampliação* melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; 1! T a prestação de serviço público; ;i:liiji \ -• '*.•" ; :.";'::V': ' • . ' :| jjb*" ' \' III - a exploração de bem público; IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; ou ..' ';ií' "' " ": . , / V - a construção, anripliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos por delegação do Estado ou da União; e VI - quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público na adoção de Parcerias Púbtico-Põvadas, desde que não se enquadre nas vedações do parágrafo único deste antigo. Parágrafo Único. É proibida a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos: l - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mante-la e explorá-la por, no mínimo 5 (cinco) anos; AV. 29 DE AGOSTO, N* 6&8, CENTRO -• PABX (19) 3S/3-4030 - CtP 136^0-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - que tenha como único objeto a mera t.erceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, sendo consideradas aquelas que não envolvam conjunto de atividades; III - que tenha valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou IV - que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga peta Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa específica. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 7° Os contratos de Parcerias Público-Privadas com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, deverão estabelecer. I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetiyos de avaliação de desempenho a ser utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; • • '• • JX : '..••• ; II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido pár?i viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam: a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade; b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, n ias também peio montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento; AV. 29 DE AGOSTO, N« 668, CENTRO - PABX (19) 35731000 - CÍP J-SSlO-210 - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME V.^ADO DE SÃO PAULO c) a dispensa de curr<primerU; o^ determinadas obrigações por parte do parceiro privado nos caso& de ínadtapterniijoio do parceiro público; e IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. § 1° Para a realização de contrato de parceria público-privada é preciso que haja efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. § 2° Compete ao Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promovera instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. § 3° As relações contratuais firmadas anteriormente a esta Lei poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder Executivo Municipal. § 4° Os projetos de parceria público-privada serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Art. 8° Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas do Município de Leme a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeío da contratação, incluindo as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas peio Município. Art. 9° Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir Sociedade de Propósito Especifico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no edita! e no contrato. Art. 10 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes altomaíivas: AV. 29 DE AGOSTO, NS 6&S, CENTRO - PABX (19) 3S;:-4ljOO -" . HtiO-ÍJO - CNPJ/MF 4b.36Z.fi61/Q001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME tSTADO DE SÃO PAULO I - tarifas cobradas dos usuários, :níormando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; II - pagamento com recursos orçamentários; III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos e os das entidades da Administração Indireta do Município; IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; V > transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente; ; s VI - títulos da dívida pública, emitidos com Observância da legislação aplicável; ou •;!; • ' .. • '; ;.. ... . ......... "• • VII - buíras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de prójetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem. f 1f A remuneração do contrato dâr-se-á a partir do momento em que o serviço, á obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. § 2° Os ganhos económicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão Ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ónus tributário serão compartilhados, conp o contratante, § 3° A remuneração do parceiro privado pçderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, ponforme previsto no edital de licitação, informando-se previamente ao Poder Legistetivo sua composição. :,í;|:':: l' . ' •• • . ••'•v ••• r ' ' :: :' : § 4° Os contratos previstos nesta" Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos- § 5° Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria públicoprivada, o Município poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas na* termos do § 4° deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar o objeto do contrato. AV-29DE AGOSTO, N? 668,_CENTRC' _- !'AgMjjj j^-^iOC^ - ."W; US1 ')-210 •- CNPJ/Mf 4G.36J.66 V0001-6S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DF SÃO PAULO § 6° O pagamento a que se refere o § 5° deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas corrv o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor clesie. § 7° As obrigações pecuniárias contraídas pelo Município em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: • _, I - garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; II - atribuição ap contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e contratado; III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos, ressalvados os impostos; ou .. IV - outros mecanismos admitidos em lei. - Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por aento) e juros segundo á taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento:de impostos devidos ao Município. Art. 12 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor. § 1° Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um Procurador do Município, indicado pelo Poder Executivo Municipal, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes. j|t:r;nr'^h?r''-v''"-' ' ' " ••;.,...., " § 2° A arbitragem terá lugar no Município de Leme, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso. as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitra! Art. 13 O contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao término da Parceria Público-Privada. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4QUO - CEF 13610-210 • CMPJ/MT 4G.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ill GERAiS DE LICITAÇÃO - „ . ^ Art. 14 A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação municipal. Art. 15 As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualifieação dos interessados. Art. 16 Publicado o edital de convocação de todos os eventuais interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 30 (trinta) dias contados da referida publicação. Arfe /17 Os critérios para julgamento dalicitação serão fixados pelo edital referido no art. 46 desta Lei. Capítulo IV DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 18 Fica criada a Comissão Gestora Municipal de Parcerias PúbiicoPrivadjs (CGMPPÍ3), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo e deliberativo, responsável peia realização da gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos eu empreendimentos públicos. § 1° A regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, bem como o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, serão regulamentados por défâreto do Poder Executivo, • . • ;•,;?'; , . : '::.í • ;ijl| '":' .•; §2° Compete à eGivIPPP: I - aprovar projetos de Parcerias Público-Prívadas, observadas as disposições do art. 4° desta Lei; t II -acompanhar, permanentemente, a execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas para avaliação de sua eficiência e eficácia, por meio de critérios objetivos previamente AV. 29 DE AGOSTO, N? 658, CENTRO - PABX (19} 3573-4000'- C&~ 13610-210 •- CISÍPj/Mf 46.362.661/OOOt-68 A DO MUNICÍPIO DE LEME ••S./.m DE SÃO PAULO III - supervisionar as alvirlicifis cia Companhia de Propósito Específico; IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas; V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Notícias do Município, órgão oficial de publicação dos atoa oficiais do Município de Leme; VI - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser submetido à ediçãq de decreto do Prefeito Muntcipat, o quai.disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento; VIU - outras atiyidades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Púbiico-Privadas. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias do orçamento vigente. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 05 de fevereiro de 2020. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DF AGOFTO., NS 668, CENTRO - PABX (19] 3.-j7V40»0_-ÇjP 13610-210- CMPJ/MF 46362.661/0001-68