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norma nº 3873/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3873 / 2020
Date 2020-02-05
Ementa"Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convénio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências".
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* ttP!*? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.873, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza a SAECIL — Superintendência
de Água e Esgoto da Cidade de Leme a
j celebrar convénio com o FEHIDRO —
i Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá
i outras providências"
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por, lei, FAZ ÃABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1° - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto
da Cidade de Leme a celebrar convénio, formalizado através do Instrumento de
Liberação de Crédito não Reembolsável com o Agente Financeiro FEHIDRO —
Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o repasse de recursos para
Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com
Telemetria GPRS/3G para ponto crítico.
Artigo 2° - Ol/alor para aquisição e instalação dos equipamentos está estimado
em R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), cujas despesas
deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00
(duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) constitui no repasse de crédito
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRQ e a contrapartida
no vaior de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) correrão por recursos
próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de
f .
Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita
orçamentaria sob a rubrica n°2.4.2.8.10.5.1.01 (Transf. de Convénio Estadual -
FEHIDRO- Contrato n° 331/2019) — fonte de recursos 02 e serão recebidos pela
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal
competente para a execução do referido empreendimento.
Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no
orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.500,00 (duzentos e
sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentaria
AV. 29 DE AGOSTO, Na 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-21(T-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte de
Recurso
02-Transf. E
Convénios
Estaduais —
Vinculados
Código de
Aplicação
11.000
Funcional Programática
Controle de Perdas
0301 02. 1 751 200422. 1 67-44905200
Código
Reduzido
50
Total de Excesso na FR-02- Art.43,§1°, II da Lei n° 4.320/64
Valor
RS 265.500,00
R$265.500,00
Parágrafo Único — O crédito aberto correrá por conta do excesso de
arrecadação, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de
Recursos Hídricos.
„-—-
Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos do
Plano Plurianuáí 201 8/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria
de 2020.
,
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efejtos para a presente data.
Leme, 05 de fevereiro de 2020.
ÍÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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