| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convénio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências". |
| native_id | 1759 |
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* ttP!*? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.873, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a j celebrar convénio com o FEHIDRO — i Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá i outras providências" " .:\. ..;• •''"'"' .,..'•>«"!! '"V ']""! . •' j; , li '"'i1 "••'* . , '"""'f".. ,* .. '"; • ' .. ..'.-i . .••; , J. :. - '" , ..-.:-•• f "''f'" f ' . . " 'J' j "p : ™'4;,J.. '"'j'~,... '"" Jj l ( " 'í- • .'* ' h"Orr:t-J ' -.' "—Vi í"!"- ' • 3*"H " : /• ' - t f: :-..-••-•••""\ 3J" .: j l] "" • .'":' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por, lei, FAZ ÃABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: í: B i f ,••••••'".„,-"-'•"' '"" . "^ •% .••'.;.. U ::: " — «^:-««»^~ " ' - ' , j ^^ | .. í f , m i;;i!;i Q : Artigo 1° - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convénio, formalizado através do Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável com o Agente Financeiro FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o repasse de recursos para Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto crítico. Artigo 2° - Ol/alor para aquisição e instalação dos equipamentos está estimado em R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRQ e a contrapartida no vaior de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) correrão por recursos próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de f . Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentaria sob a rubrica n°2.4.2.8.10.5.1.01 (Transf. de Convénio Estadual - FEHIDRO- Contrato n° 331/2019) — fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução do referido empreendimento. Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentaria AV. 29 DE AGOSTO, Na 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-21(T-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fonte de Recurso 02-Transf. E Convénios Estaduais — Vinculados Código de Aplicação 11.000 Funcional Programática Controle de Perdas 0301 02. 1 751 200422. 1 67-44905200 Código Reduzido 50 Total de Excesso na FR-02- Art.43,§1°, II da Lei n° 4.320/64 Valor RS 265.500,00 R$265.500,00 Parágrafo Único — O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. „-—- Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos do Plano Plurianuáí 201 8/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria de 2020. , Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efejtos para a presente data. Leme, 05 de fevereiro de 2020. ÍÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68