| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.874, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
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"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
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Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos
e sete reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
•
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UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funciona! Programática
02. 1 1 .02- 103020035.2.072000-3 .3.90.93
Código
Reduzido
4426
Total Ari, 43, § T, III - L.4.320/64 (Suplernentação)
Total
Valor
R$ 581.607,20
R$ 581.607,20
R$ 581.607,20
§ 1°.F O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 581.607,20 {quinhentos
e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, Hl, da Lei Federa! n°
4.320/64, da seguinte dotação:
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
110.0000
Funcional Programática
02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99
Código
Reduzido
619
Total Art 43, § 1% III - L.4.320/64 (Redução)
Valor
RS 581.607,20
RS 581.607,20
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CcP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Direírizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 05 de fevereiro d|e 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FlLHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68