| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1762 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis rnil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 8 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 510.0000 Total Transposição - Art, 167 Funcional Programática 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 , ¥V »I - \.,F CF 0 880 Código Reduzido 7938 TOTAL Valor R$ 36.000,00 R$36.000,00 R$36.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 8 8 8 Fonte de Recurso 1 1 1 Código de Aplicação 510.0000 510.0000 510.0000 Funcional Programática 02.12.01-082440012.2.113000-3.3.90.39 02. 1 2.01 -08244001 6.2. 124000-3.3.90.30 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 Código Reduzido 5088 5330 5524 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 Valor R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 14.000,00 R$36.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /AGfferTR!CÃR0Õ ANTUNES FILHO" Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68