br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3876/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3876 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
native_id1762

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis rnil reais), na seguinte
dotação orçamentaria:
UG
8
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
510.0000
Total Transposição - Art, 167
Funcional Programática
02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43
, ¥V »I - \.,F CF 0 880
Código
Reduzido
7938
TOTAL
Valor
R$ 36.000,00
R$36.000,00
R$36.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das
seguintes dotações:
UG
8
8
8
Fonte de
Recurso
1
1
1
Código de
Aplicação
510.0000
510.0000
510.0000
Funcional Programática
02.12.01-082440012.2.113000-3.3.90.39
02. 1 2.01 -08244001 6.2. 124000-3.3.90.30
02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39
Código
Reduzido
5088
5330
5524
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88
Valor
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
R$ 14.000,00
R$36.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/AGfferTR!CÃR0Õ ANTUNES FILHO"
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →