| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1763 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.877, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: v^ISJpS^ ^^JJKTut^ Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 8 Fonte de Recurso 6 Código de Aplicação 500.0066 Funcionai Programática 02. 12.04-08241 0024. 1 .044000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 6218 Total Art. 43, § F, í - L.4 320/64 Total Valor R$ 300.000,00 R$300.000,00 RS 300.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo43, § 1° , l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. /j| ^VuB j Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2020. ÍNEH~RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito de Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210^ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68