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norma nº 3877/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3877 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1763

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.877, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
v^ISJpS^ ^^JJKTut^
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentaria:
UG
8
Fonte de
Recurso
6
Código de
Aplicação
500.0066
Funcionai Programática
02. 12.04-08241 0024. 1 .044000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
6218
Total Art. 43, § F, í - L.4 320/64
Total
Valor
R$ 300.000,00
R$300.000,00
RS 300.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo43, § 1° , l, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
/j| ^VuB j
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
ÍNEH~RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito de Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210^ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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