| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1764 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.878, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 5 5 ,5 5 Fonte de Recurso '2 2 2 2 Código de Aplicação 210.0010 210.0011 220.0001 220.0006 Funcionai Programática 02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.93 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 Código Reduzido 1266 1269 2231 1987 Total Art 43, § Í % í - LÁ 320/64 Total Valor R$ 329.297,01 R$ 331.848,64 R$ 182.298,24 R$ 436.839,69 RS 1.280.283,58 RS 1.280.283,58 : -: . -,. -i "*••'•:«'?m § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo43, § 1° , l, da Lei Federa! n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 deJe_yeieÍEQ_de2020. ÃGNER~RfcÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68