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norma nº 3878/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3878 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1764

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.878, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação
orçamentaria:
UG
5
5
,5
5
Fonte de
Recurso
'2
2
2
2
Código de
Aplicação
210.0010
210.0011
220.0001
220.0006
Funcionai Programática
02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.93
02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93
02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93
02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93
Código
Reduzido
1266
1269
2231
1987
Total Art 43, § Í % í - LÁ 320/64
Total
Valor
R$ 329.297,01
R$ 331.848,64
R$ 182.298,24
R$ 436.839,69
RS 1.280.283,58
RS 1.280.283,58
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§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.280.283,58 (um
milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito
centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo43, § 1° , l, da Lei Federa! n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 deJe_yeieÍEQ_de2020.
ÃGNER~RfcÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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