br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3879/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 2020
Date 2020-02-19
Ementa"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
native_id1765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.879, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mi! reais) para a
seguinte classificação orçamentaria:
Fonte de
Recurso
04-
Recursos
Próprios
da Adm.
Código
de
Aplicação
11.000
Funcional Programática
Ampliações, Melhorias e
Modernização na Captação, ETA e
Centros de Reservacão
030102.1751200421.040-
4.4.90.52.00
Código
Reduzido
31
Superavit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei n° 4.320/64
Valor
R$ 2.700.000,00
R$2.700.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no
Artigo 1°, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais),
correrá por conta do Superavit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto
no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
W, NTtTNESTILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 568, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →