| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1765 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.879, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mi! reais) para a seguinte classificação orçamentaria: Fonte de Recurso 04- Recursos Próprios da Adm. Código de Aplicação 11.000 Funcional Programática Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservacão 030102.1751200421.040- 4.4.90.52.00 Código Reduzido 31 Superavit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei n° 4.320/64 Valor R$ 2.700.000,00 R$2.700.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1°, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do Superavit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. W, NTtTNESTILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 568, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68