| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1766 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.880, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e,promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cirico reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG IO 5 10 5 Fonte de Recurso 2 1 2 1 Código de Aplicação 273.0000 213.0000 262.0000 240.0000 Funcional Programática 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 02.08.01-123650028.2.170000-3.3.50.41 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 Código Reduzido 2149 2145 1906 1603 Total Transposição - Art. 1.67, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 141.896.44 R$ 206.320.72 R$ 41.771.36 R$ 98.546.55 RS 488.535,07 R$ 488.535,07 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 10 10 5 10 Fonte de Recurso 2 2 1 2 Código de Aplicação 273.0000 273.0000 213.0000 274.0000 Funcional Programática 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.50.41 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.30 Código Reduzido 1800 1801 1336 1743 Valor R$ 60.000.00 R$ 81.896,44 R$ 206.320.72 R$ 41.771.36 AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ..... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5 5 1 1 240.0000 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 02.08.0! -i 23670029.2.064000-3.3.90.39 1558 1575 Total Transposição - Ari. 167, VI - CF 88 R$ 58.546,55 R$ 40.000.00 RS 488.535,07 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de fevereiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68