| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências". |
| native_id | 1769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.883, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de políticas públicas denominadas "Cidadania no Campo 2030". Artigo 2° - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei. Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos objetivos estabelecidos. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L^rne, 12 de març 020. WAGNbK RICARDO AN l UNbS Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETARiA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TERMO DE CONVÉNIO COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL Termo de Convénio que entre si celebram o Estado ae São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de LEME, objetivando a implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens moveis e imóveis estaduais. Peio presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça Ramos de Azevedo, 254, São Paulo, SP. doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular GUSTAVO DfNiZ JUNQUEiRA, R.G 19823.776-5. nos termos da autorização constante do Decreto n° 64.467/2019, e o Município de Leme, representado peto Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO R G 15873822, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Leme. SP. doravante denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e iegais vigentes, celebram o presente convénio, que se regerá pela Lei federai n° 8.666. de 21 de junho de 1993. Lej...estadual n° 6.544, de 22 de novembro,jje 1989, e Decreto Estadual N:) 59 215 de 21 de maio de 2013 e 64,467 de 12 de setembro de 2019. nos termos das cláusulas e condições a seguir CLÁUSULA PRIMEiRA Do Objeto O presente Convénio tem por objeío o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", instituídas pelo Decreto n° 64 320, de 5 de julho de 2019. mediante a execução das acões descritas no Piano de Trabalho. Anexo l, que integra o presente instrumento. Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica competente, fica autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convénio. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Parágrafo segundo - A correia descrição do bem a ser compartilhado será cuidado no Plano de Trabalho, CLAUSULA Da Execução e Fiscalização do Convénio O controle e a fiscalização da execução do presente convénio caberá aos representantes dos partícipes, por eles indicados no prazo de 30 (trinta) dias, após assinatura deste instrumento, CLÁUSULA Obrigações dos Participes São obrigações dos partícipes: i - da a) supervisionar e fiscalizar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, inclusive no que diz respeito a sua qualidade; b) prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO; c) gerenciar o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, por meio de mecanismos adequados de monitoramento, apresentados em Manual Operacional, conforme previsto no Artigo 1° da Resolução 40, de 27-9-2019. d) autorizar o uso das dependências dos imóveis da SECRETARIA por órgãos municipais que tenham por atribuição prestar serviços -voltados ao do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, It - do MUNICÍPIO: a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que disponha sobre as reais condições e necessidades locais; b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo, os documentos comprobaíòrios de execução das ações previstas no Piano de Trabalho; SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo; d) responsabilizar-se peia manutenção posterior, as suas expensas, das obras e serviços executados, e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SECRETARIA; f) responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades públicas, como água e eletricidade, e de eventuais muitas relativas a veículos colocados á sua disposição pelo Estado, CLÁUSULA QUARTA Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros órgãos que não são ligados a agricultura, bem como exercer no local atividades que possam implicar em violação da legislação ambiental. Parágrafo único - A correia descrição do bem a ser compartilhado e outras exigências relativas será cuidado no Piano de Trabalho CLAUSULA QUINTA Da Comunicação entre os Participes Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os partícipes, na vigência deste convénio, deverá ser feita de forma fundamentada por meios físicos ou digitais. CLÁUSULA SEXTA Dos Recursos Humanos Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos participes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autónomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em reíacão ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um a integral responsabilidade quanto a possíveis exigências de direitos, mormente no que SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciaria. inexistindo, assim, solidariedade entre ambos. CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação de Contas O MUNICÍPIO deverá apresentar, anualmente relatórios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento das acões executadas, conforme previsto no plano de trabalho, CLÁUSULA OITAVA Do Prazo O presente convénio vigorará peio prazo de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, devidamente justificado, o presente convénio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior período, mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições da Lês federai n" 8,666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6,544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco.) anos de vigência, CLÁUSULA NONA Da Denúncia e da Rescisão O presente convénio poderá ser denunciado a qualquer >, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro partícipe, e será rescindido por infração legal ou não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA Da Ação Promocional Em qualquer açáo prornocional relacionada com o objeto do presente convénio, deverá ser observada os limites da legislação eleitoral, e obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°. do artigo 37, da Constituição Federal. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Da Publicação A SECRETARIA providenciara a publicação de extra to deste convénio no Diário Oficia! do Estado, nos termos da Lei federai n° 8.666, de 21 ijnho de 1993 CLÁUSULA DÉCÍMA SEGUNDA Do Foro Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser E^ por estarem, assim, de acordo com as cláusuias e condições fixadas, assinam o presente convénio em 2 (duas) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixe São Paulo. de de 2020, GUSTAVO DiNIZ JUNQUEIRA Secretário de Agricultura e Abastecimento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Nome: R.G.: CPF; SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Coordenndoria de Desenvolvimento Rural Sustentável — CDRS Sislema EsBdual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo Prefeitura Municipal da Lema PLANO DE TRABALHO Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estadual 01 • identificação: Município Leme EDR; Limaira Endereço: Avenida 29 de Agosto, 668 CEP: 13610-210 CNPJ: 43.352,661/0001-68 Fone: (19)3573-4000 e-mai(: sec.agricultura@leme.sp.gov.br Período de execução 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Executor responsável/SAA: Viviane Schons de Ávila Exeortort.es) ftesp JMunicipio: Ana Julieta Gusmão Moraes O O 02 - Justificativa da proposição: Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania nc Campo e, considerando as diretivas para o desenvolvimento do "CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO', onde se busca promover e garantir a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros com vistas â melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na melhoria da qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, por meio de projetos e ações participativas com o envolvimento da comunidade, de entidades osrceiras e de todos os segmentos dos negócios agrícolas e ampliar a eftaènoa dos serviços de assistência técnica, extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento alimentar, prestadas ao setor agropecuáno. mediante estimulo para implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do fortalecimento da gestão rural local O compartilhamento da Casa da Agricultura vinculada à Secretana de Agricultura e Abastecimento lem como objetivo geral de integrar esforços da Secretana de Agricultura e Abastecimento e demais órgãos públicos para promover o desenvolvimento ag/opecuário e agroindustrial sustentável de forma a proporcionar qualidade de vida aos paulistas e é o local da encontro a espaço adequado que estes produtores, agricultores familiares e membros da comunidade ligados ao meio rural dispõem para obtenção dos serviços do Estado, acesso às políticas publicas e informações técnicas, e ainda articularem em suas organizações rurais. 03 - Objetivo geral: O presente Convénio tem por objeío o compartlhamento de bens tióveis e imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com asdiretrizes de políticas públicas denominadas "Cidadania no Campo 2030*. 04 - Objetivos e Ações Específicas: O Compartilhamento da dependências Co prédio que abriga a Casa da Agricultura local, bem como do poder de uso do Veículo Oficial vinculado á unidade, tem por objetivo a execução das ações no tocante as áreas rurais municipal listados a seguir I. Fortalecer a estrutura institucional: II. Promover ações ou projetos relacionados à etetrificação; III. Promover ações ou projetos relacionados â conectividade; IV. Levantar as condições de saneamento (água. esgoto e resíduos sólidos) das propriedades da área rural do município; V. Inovar a infraestrutura rural; VI. Promover ações de esclarecimento sobre a destinaçào correia de embalagens vazias de agrotóxicos; VIL Promover inovação na produção e consumo sustentável: VIII. Participar em campanhas de vacinação contra doenças de maior relevância (lebre aftosa, brucetose e raiva); IX. Participar na educação sanitária para preveççâo de doenças de animais de criação: X. Promover inovação na defesa agropecuarfe: XI. Promover ações junto às organizações rurais (cadastro e mobilização), XII. Acompanhar a movimentação dos produtos agropecuários; XIII. Inovar o abastecimento e segurança alimentar, XIV. Promover ações ou projetos relacionados á: segurança da mulher, educação; ampregabilidada; segurança; saúde, incentivo aos jovens e mulheres no campo, favorecendo a sucessão rural; promoção de culturo. esporte e lazer; XV. inovar o fortalecimento soe ai do campo: XVI. Elaborar plano municipal de conservação do solo (ou da Controle de Erosões); XVII. Promover ações de conservação do solo e controle de erosões realizadas: xviu. Promover ações ou projetos municipais relacionados a recuperação de nascentes: XIX. Elaborar e criar estratégias que inovem e mefftorem o uso do solo e água; XX. Promover estratégia de apoio á adequação ambiental dás propriedades rurais do município; XXI. Promover a inovação na biodiversidade; XXII. Promover ações de controle e prevenção d« incêndios/enchentes na área rural: XXIII. Promover a inovação para a resihència e adaptação às mudanças climáticas e: XXIV. Inovar a intsraçlo Campo-Cidade. Scanned by CamScanner além das áreas e espaços de uso comum. Secretaria da Agricultura. Pecuária e Desenvolvimento Agrário SegaSex das 8DO às 17:00 Ano de Fab.: O 05 - Descrição dos bens móveis e imóveis: I. Casa de Aoncultura de: Leme Quantidade de Salas utilizadas: 1 Quantidade de vagas excedentes: Toai da área utilizada: 12,3 mts. Espaço (em percentual) que será utilizado na Casa da Agricultura de: 4.4 % Localização do Imóvel Rua Rafael de Sarros Número: 703 CEP: 13610-200 Onde funcionará no local o órgão: Com o expediente de II. Veículo (A) de marca: O Modelo: O Placa: O III. Ve:culo (81 de marca: O Modelo: O Raça: O Ano de Fab.: O Período de uso: O período de utilização do(s) veículo(s) oficiat(is) colocado(s) à disposição pelo Estado ficará condicionado a demanda da Unidade e observará estritamente as atividades estabelecidas no cronograma de execução, indicadores e metas deste Plano de Traballio. 06 • Contrapartida despesas Prefeitura l. Responsabilizar-se peio pagamento das utilidades púbicas, como água e eletritidade: Responsabilizar-sê pela manutenção, conservação e limpeza da parte do bem que lhe foi cedida; III. Reiponsabilizar-se peto pagamento do combustível, manutenções e eventuais mullas relativas ao(s) veiculeis) cotocado(s) à sua disposição pelo Estado; IV. Designar, através de Portaria Municipal, o(s) servidores) que serão autonzados a utilizarem o veiculo ofiaal; V. Responsabilizar-se pela restituição da parte do imóvel que lhe for cedido nas mesmas condições que recebeu; V!. Fica vedada a cessão de uso do imóvel em questão a terceiros e será de inteira responsabifeiade a reparação de eventuais danos que causar ao móvel ou a terceiros, arcando ainda com a manutenções necessárias, conservação e limpeza da parte do bem que lhe for cedida. 07 - Cronograma de execução, indicadores e metas. FASES Df EXECUÇÃO »•» «*CSÍ» JIU=A ii LIA. ^ ' *** „•»..»«»••.»••*•**»••»»•.«•««: Scanned by CamScanner i>-"* • .-^ ... *1 Jí» »o «• ctife 08 - Orc«m»nlo d* Aplicação ã* Hotursos: O» Iwn» óbitos do preseiite convônkj ssrSo uWlfndos para o cumprimento «tos objstivos e atividatles aascrHa» r,o cronc^a i? rvV> esiáo previstos repasses tíc rociirsos financeiros entro os partícipes. 09 - Croiwgrsma do Desembolso: NÃO haverá dispêndio monetário pelo Estado em nenhuma fase de execução. 10 - Rosponsabilidades: Ana Jateta feusmão Moraes TécnícíxEíeajtor Municipal Limeira . em 05/02/2020 Viviane Schons de Ávila Técnico Executor SAA Técnico Executor Municipal Marcos Jonatan Amici Jorge Diretor do EDR de Limeira Técnico Executor Municipal Wagner Rtoardo Antunes Filho Prefeito Municipal Aprovo o Plano de trabalho GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA Secretário de Agricultura e Abastecimento Scanned by CamScanner