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norma nº 3883/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3883 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.883, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem
por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de
políticas públicas denominadas "Cidadania no Campo 2030".
Artigo 2° - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta
fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos
objetivos estabelecidos.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
L^rne, 12 de març 020.
WAGNbK RICARDO AN l UNbS
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETARiA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÉNIO
COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL
Termo de Convénio que entre si celebram o Estado ae
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e o Município de LEME, objetivando a
implementação de Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o
compartilhamento de bens moveis e imóveis
estaduais.
Peio presente instrumento, o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça
Ramos de Azevedo, 254, São Paulo, SP. doravante denominada SECRETARIA, neste
ato representada por seu Titular GUSTAVO DfNiZ JUNQUEiRA, R.G 19823.776-5.
nos termos da autorização constante do Decreto n° 64.467/2019, e o Município de
Leme, representado peto Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
R G 15873822, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Leme. SP. doravante
denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e iegais vigentes,
celebram o presente convénio, que se regerá pela Lei federai n° 8.666. de 21 de junho
de 1993. Lej...estadual n° 6.544, de 22 de novembro,jje 1989, e Decreto Estadual N:)
59 215 de 21 de maio de 2013 e 64,467 de 12 de setembro de 2019. nos termos das
cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEiRA
Do Objeto
O presente Convénio tem por objeío o
compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de
política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", instituídas pelo Decreto n°
64 320, de 5 de julho de 2019. mediante a execução das acões descritas no Piano de
Trabalho. Anexo l, que integra o presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura e
Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica
competente, fica autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do
Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convénio.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Parágrafo segundo - A correia descrição do bem a
ser compartilhado será cuidado no Plano de Trabalho,
CLAUSULA
Da Execução e Fiscalização do Convénio
O controle e a fiscalização da execução do presente
convénio caberá aos representantes dos partícipes, por eles indicados no prazo de 30
(trinta) dias, após assinatura deste instrumento,
CLÁUSULA
Obrigações dos Participes
São obrigações dos partícipes:
i - da
a) supervisionar e fiscalizar a execução das ações
previstas no Plano de Trabalho, inclusive no que diz respeito a sua qualidade;
b) prestar a assessoria técnica necessária ao
MUNICÍPIO;
c) gerenciar o Sistema Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Cidadania no Campo, por meio de mecanismos adequados de
monitoramento, apresentados em Manual Operacional, conforme previsto no Artigo 1°
da Resolução 40, de 27-9-2019.
d) autorizar o uso das dependências dos imóveis da
SECRETARIA por órgãos municipais que tenham por atribuição prestar serviços
-voltados ao do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania
no Campo,
It - do MUNICÍPIO:
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que
disponha sobre as reais condições e necessidades locais;
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Cidadania no Campo, os documentos comprobaíòrios de
execução das ações previstas no Piano de Trabalho;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA
no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo;
d) responsabilizar-se peia manutenção posterior, as
suas expensas, das obras e serviços executados,
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes
operacionais expedidas pela SECRETARIA;
f) responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades
públicas, como água e eletricidade, e de eventuais muitas relativas a veículos
colocados á sua disposição pelo Estado,
CLÁUSULA QUARTA
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros
órgãos que não são ligados a agricultura, bem como exercer no local atividades que
possam implicar em violação da legislação ambiental.
Parágrafo único - A correia descrição do bem a ser
compartilhado e outras exigências relativas será cuidado no Piano de Trabalho
CLAUSULA QUINTA
Da Comunicação entre os Participes
Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os
partícipes, na vigência deste convénio, deverá ser feita de forma fundamentada por
meios físicos ou digitais.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Humanos
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
participes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de
empregado, funcionário, autónomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer
vinculação em reíacão ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um a
integral responsabilidade quanto a possíveis exigências de direitos, mormente no que
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciaria.
inexistindo, assim, solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar, anualmente
relatórios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento das acões executadas,
conforme previsto no plano de trabalho,
CLÁUSULA OITAVA
Do Prazo
O presente convénio vigorará peio prazo de 60
(sessenta) meses, contado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse
dos partícipes, devidamente justificado, o presente convénio poderá ter seu prazo de
vigência prorrogado, por igual ou inferior período, mediante termo aditivo e prévia
autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições da Lês federai n"
8,666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6,544, de 22 de novembro de 1989, e demais
normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco.) anos de
vigência,
CLÁUSULA NONA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convénio poderá ser denunciado a qualquer
>, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro
partícipe, e será rescindido por infração legal ou não cumprimento de quaisquer de
suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer açáo prornocional relacionada com o
objeto do presente convénio, deverá ser observada os limites da legislação eleitoral, e
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, nos termos do § 1°. do artigo 37, da Constituição Federal.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciara a publicação de extra to
deste convénio no Diário Oficia! do Estado, nos termos da Lei federai n° 8.666, de 21
ijnho de 1993
CLÁUSULA DÉCÍMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes
não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser
E^ por estarem, assim, de acordo com as cláusuias e
condições fixadas, assinam o presente convénio em 2 (duas) vias de igual teor, para
que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixe
São Paulo. de de 2020,
GUSTAVO DiNIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Nome:
R.G.:
CPF;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Coordenndoria de Desenvolvimento Rural Sustentável — CDRS
Sislema EsBdual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo
Prefeitura Municipal da Lema
PLANO DE TRABALHO
Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estadual
01 • identificação:
Município Leme EDR; Limaira
Endereço: Avenida 29 de Agosto, 668 CEP: 13610-210
CNPJ: 43.352,661/0001-68 Fone: (19)3573-4000
e-mai(: sec.agricultura@leme.sp.gov.br
Período de execução 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Executor responsável/SAA: Viviane Schons de Ávila
Exeortort.es) ftesp JMunicipio: Ana Julieta Gusmão Moraes
O
O
02 - Justificativa da proposição:
Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania nc Campo e,
considerando as diretivas para o desenvolvimento do "CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO', onde se busca promover e garantir a oferta
sustentável de alimentos saudáveis e seguros com vistas â melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na
melhoria da qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, por meio de projetos e ações participativas
com o envolvimento da comunidade, de entidades osrceiras e de todos os segmentos dos negócios agrícolas e ampliar a eftaènoa dos serviços de
assistência técnica, extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento alimentar, prestadas ao setor agropecuáno. mediante
estimulo para implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do fortalecimento da gestão rural local
O compartilhamento da Casa da Agricultura vinculada à Secretana de Agricultura e Abastecimento lem como objetivo geral de integrar
esforços da Secretana de Agricultura e Abastecimento e demais órgãos públicos para promover o desenvolvimento ag/opecuário e agroindustrial
sustentável de forma a proporcionar qualidade de vida aos paulistas e é o local da encontro a espaço adequado que estes produtores, agricultores
familiares e membros da comunidade ligados ao meio rural dispõem para obtenção dos serviços do Estado, acesso às políticas publicas e
informações técnicas, e ainda articularem em suas organizações rurais.
03 - Objetivo geral:
O presente Convénio tem por objeío o compartlhamento de bens tióveis e imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, em conformidade com asdiretrizes de políticas públicas denominadas "Cidadania no Campo 2030*.
04 - Objetivos e Ações Específicas:
O Compartilhamento da dependências Co prédio que abriga a Casa da Agricultura local, bem como do poder de uso do Veículo Oficial vinculado á
unidade, tem por objetivo a execução das ações no tocante as áreas rurais municipal listados a seguir
I. Fortalecer a estrutura institucional:
II. Promover ações ou projetos relacionados à etetrificação;
III. Promover ações ou projetos relacionados â conectividade;
IV. Levantar as condições de saneamento (água. esgoto e resíduos sólidos) das propriedades da área rural do município;
V. Inovar a infraestrutura rural;
VI. Promover ações de esclarecimento sobre a destinaçào correia de embalagens vazias de agrotóxicos;
VIL Promover inovação na produção e consumo sustentável:
VIII. Participar em campanhas de vacinação contra doenças de maior relevância (lebre aftosa, brucetose e raiva);
IX. Participar na educação sanitária para preveççâo de doenças de animais de criação:
X. Promover inovação na defesa agropecuarfe:
XI. Promover ações junto às organizações rurais (cadastro e mobilização),
XII. Acompanhar a movimentação dos produtos agropecuários;
XIII. Inovar o abastecimento e segurança alimentar,
XIV. Promover ações ou projetos relacionados á: segurança da mulher, educação; ampregabilidada; segurança; saúde, incentivo aos jovens e
mulheres no campo, favorecendo a sucessão rural; promoção de culturo. esporte e lazer;
XV. inovar o fortalecimento soe ai do campo:
XVI. Elaborar plano municipal de conservação do solo (ou da Controle de Erosões);
XVII. Promover ações de conservação do solo e controle de erosões realizadas:
xviu. Promover ações ou projetos municipais relacionados a recuperação de nascentes:
XIX. Elaborar e criar estratégias que inovem e mefftorem o uso do solo e água;
XX. Promover estratégia de apoio á adequação ambiental dás propriedades rurais do município;
XXI. Promover a inovação na biodiversidade;
XXII. Promover ações de controle e prevenção d« incêndios/enchentes na área rural:
XXIII. Promover a inovação para a resihència e adaptação às mudanças climáticas e:
XXIV. Inovar a intsraçlo Campo-Cidade.
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além das áreas e espaços de uso comum.
Secretaria da Agricultura. Pecuária e Desenvolvimento Agrário
SegaSex das 8DO às 17:00
Ano de Fab.: O
05 - Descrição dos bens móveis e imóveis:
I. Casa de Aoncultura de: Leme
Quantidade de Salas utilizadas: 1 Quantidade de vagas excedentes:
Toai da área utilizada: 12,3 mts.
Espaço (em percentual) que será utilizado na Casa da Agricultura de: 4.4 %
Localização do Imóvel Rua Rafael de Sarros
Número: 703 CEP: 13610-200
Onde funcionará no local o órgão:
Com o expediente de
II. Veículo (A) de marca: O
Modelo: O Placa: O
III. Ve:culo (81 de marca: O
Modelo: O Raça: O Ano de Fab.: O
Período de uso: O período de utilização do(s) veículo(s) oficiat(is) colocado(s) à disposição pelo Estado ficará condicionado a demanda da Unidade
e observará estritamente as atividades estabelecidas no cronograma de execução, indicadores e metas deste Plano de Traballio.
06 • Contrapartida despesas Prefeitura
l. Responsabilizar-se peio pagamento das utilidades púbicas, como água e eletritidade:
Responsabilizar-sê pela manutenção, conservação e limpeza da parte do bem que lhe foi cedida;
III. Reiponsabilizar-se peto pagamento do combustível, manutenções e eventuais mullas relativas ao(s) veiculeis) cotocado(s) à sua disposição
pelo Estado;
IV. Designar, através de Portaria Municipal, o(s) servidores) que serão autonzados a utilizarem o veiculo ofiaal;
V. Responsabilizar-se pela restituição da parte do imóvel que lhe for cedido nas mesmas condições que recebeu;
V!. Fica vedada a cessão de uso do imóvel em questão a terceiros e será de inteira responsabifeiade a reparação de eventuais danos que causar
ao móvel ou a terceiros, arcando ainda com a manutenções necessárias, conservação e limpeza da parte do bem que lhe for cedida.
07 - Cronograma de execução, indicadores e metas.
FASES Df EXECUÇÃO
»•» «*CSÍ» JIU=A ii LIA.
^ ' ***
„•»..»«»••.»••*•**»••»»•.«•««:
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i>-"* • .-^ ...
*1 Jí» »o «• ctife
08 - Orc«m»nlo d* Aplicação ã* Hotursos:
O» Iwn» óbitos do preseiite convônkj ssrSo uWlfndos para o cumprimento «tos objstivos e atividatles aascrHa» r,o cronc^a
i? rvV> esiáo previstos repasses tíc rociirsos financeiros entro os partícipes.
09 - Croiwgrsma do Desembolso:
NÃO haverá dispêndio monetário pelo Estado em nenhuma fase de execução.
10 - Rosponsabilidades:
Ana Jateta feusmão Moraes
TécnícíxEíeajtor Municipal
Limeira . em 05/02/2020
Viviane Schons de Ávila
Técnico Executor SAA
Técnico Executor Municipal
Marcos Jonatan Amici Jorge
Diretor do EDR de Limeira
Técnico Executor Municipal
Wagner Rtoardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
Aprovo o Plano de trabalho
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
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