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norma nº 3884/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
7
Fonte
de
Recurso
1
Código
de
Aplicação
601.0000
Funcional Programática
05.01.01-030920045.0.004000-
3.1.90.91
Código
Reduzido
7984
Total Arf. 43, § 1", III - L.4.320/4; (hts> : | j| :; tacão)
Total
Valor
R$
100.000,00
RS 100.000,00
RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da
seguinte dotação:
UG
7
Fonte
de
Recurso
4
Código
de
Aplicação
601.0000
Funcional Programática
05.01 .01-030920045.0.004000-
3.1.90.91
Código
Reduzido
7637
_i__u,j \ _ 4_ :, L_ry_
Valor
R$
100.000,00
RS 100.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Em Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceritro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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