| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1770 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 7 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 601.0000 Funcional Programática 05.01.01-030920045.0.004000- 3.1.90.91 Código Reduzido 7984 Total Arf. 43, § 1", III - L.4.320/4; (hts> : | j| :; tacão) Total Valor R$ 100.000,00 RS 100.000,00 RS 100.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 7 Fonte de Recurso 4 Código de Aplicação 601.0000 Funcional Programática 05.01 .01-030920045.0.004000- 3.1.90.91 Código Reduzido 7637 _i__u,j \ _ 4_ :, L_ry_ Valor R$ 100.000,00 RS 100.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Em Leme, 12 de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceritro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68