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norma nº 3885/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3885 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1771

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.885, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte
de
Recurso
5
Código
de
Aplicação
100.0069
Funcional Programática
02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.39
Código
Reduzido
6909
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4 .320/64
Total
Valor
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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