| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1772 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.886, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 301.0010 301.0010 301.0010 301.0010 301.0010 300.0100 300.0100 301.0009 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 Código Reduzido 4719 4725 4739 4752 4754 3435 3464 4756 Total Superavit - Ari U, V, í\ - LAJm/M UG 6 6 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 301.0009 301.0009 301.0009 301.0010 301.0010 301.0010 304.0002 304.0003 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 Código Reduzido 4761 4758 4783 4785 4788 4790 4792 4794 Total Excesso - Ari. 43, § 1°, U- LA320/64 Total Valor R$ 16.000,00 R$ 20.244,93 R$ 10.000,00 R$ 24.105,00 R$ 10.000,00 R$ 17.000,00 R$ 740,00 R$ 15.300,00 R$ 113.389,93 Valor R$ 35.000,00 R$ 52.400,00 R$ 35.000,00 R$ 6.042,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 65.387,14 R$ 24.000,00 R$ 227.829,14 R$ 341.219,07 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGO$íO, 668-CentroLeme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Letne-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68