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norma nº 3886/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3886 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1772

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.886, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
6
6
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
5
5
5
5
Código de
Aplicação
301.0010
301.0010
301.0010
301.0010
301.0010
300.0100
300.0100
301.0009
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30
02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40
02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93
02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93
02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30
Código
Reduzido
4719
4725
4739
4752
4754
3435
3464
4756
Total Superavit - Ari U, V, í\ - LAJm/M
UG
6
6
6
6
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
5
5
5
5
Código de
Aplicação
301.0009
301.0009
301.0009
301.0010
301.0010
301.0010
304.0002
304.0003
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40
02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30
02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52
02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52
02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30
Código
Reduzido
4761
4758
4783
4785
4788
4790
4792
4794
Total Excesso - Ari. 43, § 1°, U- LA320/64
Total
Valor
R$ 16.000,00
R$ 20.244,93
R$ 10.000,00
R$ 24.105,00
R$ 10.000,00
R$ 17.000,00
R$ 740,00
R$ 15.300,00
R$ 113.389,93
Valor
R$ 35.000,00
R$ 52.400,00
R$ 35.000,00
R$ 6.042,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 65.387,14
R$ 24.000,00
R$ 227.829,14
R$ 341.219,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de
superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da
Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGO$íO, 668-CentroLeme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e
sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Letne-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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